ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.03.1994.

 


Aos dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor  Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 110/94, do Senhor Prefeito Municipal em exercício, Sr. Raul Pont, 464/94, da Câmara Municipal de Bastos/SP, 02/94, da Câmara Municipal de Manoel Viana/RS, 07/94, do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG; Convite: da Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/RS e do Coordenador da Divisão de Saúde da Mulher, convidando para uma Jornada de Estudos sobre a Sexualidade Humana, nos dias 09, 10 e 11 do corrente, na Associação Médica do Rio Grande do Sul; Cartão: do Gabinete da Presidência da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre; Telegrama: do Senador Mário Covas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações de nºs 11 e 14/94 (Processos nºs 468 e 477/94); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 13/94 (Processo nº 476/94), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 10/94 (Processo nº 487/94) e 01 Requerimento nº 60/94 (Processo nº 479/94); pelo Vereador José Gomes, 01 Requerimento nº 63/94 (Processo nº 483/94); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 09/94 (Processo nº 481/94); e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente os Requerimentos de desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei do Legislativo: do Vereador João Bosco, com relação ao nº 234/91; da Vereadora Maria do Rosário, com relação aos nºs 44 e 59/93; e dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo: do Vereador Elói Guimarães, com relação ao nº 38/93; da Vereadora Maria do Rosário, com relação ao nº 31/93. À seguir, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Senhor Carlos Herter Cabral, Secretário de Estado do Planejamento e Administração; do Senhor Paulo Sérgio Kroeff, Secretário de Estado Substituto do Planejamento e Administração e do Senhor Dieter Wartchow, Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos, que vieram a este Legislativo prestar esclarecimentos sobre o Projeto Pró-Guaíba, de acordo com o Requerimento nº 41/94 (Processo nº 277/94), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Herter Cabral que teceu considerações sobre a abrangência do Projeto Pró-Guaíba e sua importância ecológica, ressaltando os prejuízos causados pelo uso de agrotóxicos em culturas próximas às margens do estuário do Guaíba. Ainda, falou sobre os recurso internacionais para o Projeto e a rolagem da dívida de nosso Estado. Em continuidade, o Senhor Carlos Herter Cabral respondeu a questionamentos dos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn e Eliseu Santos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu novamente a palavra ao Senhor Carlos Herter Cabral, que agradeceu a oportunidade de prestar os esclarecimentos sobre o Projeto Pró-Guaíba, colocando-se à disposição para esclarecimentos futuros. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendendo regimentalmente os trabalhos das quinze horas às quinze horas e três minutos. Constatada  a existência de “quorum”, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nº 13 e 37/93; em 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/93; em 3ª Sessão esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93, que foi discutido pelos Vereadores Henrique Fontana, Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal. Durante a discussão do supra referido Projeto de Lei Complementar do Legislativo pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente interrompeu o tempo de Sua Excelência para registrar a presença na Mesa dos trabalhos do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Milton dos Santos Martins, e dos Desembargadores José Eugênio Tedesco e Moacir Donílio dos Santos, convidando o Vereador Eloi Guimarães para, em nome da Casa, fazer uma saudação às autoridades do Poder Judiciário presentes, ocasião na qual o Vereador Eloi Guimarães ressaltou a projeção nacional do Judiciário gaúcho e a excelência dos homens que o compõe. Destacando o pensamento de Montesquieu, disse ser o Judiciário fundamental à construção de nossa democracia, lembrando o bom relacionamento deste Legislativo com esse Poder. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Desembargador Milton dos Santos Martins, que falou do apreço do Poder Judiciário pelas instituições de nossa Cidade, em especial a esta Casa. Destacou a importância do legislador municipal, lembrando as limitações dos julgadores às leis. Por fim, agradeceu a saudação da Casa, dizendo que é fundamental o convívio entre as instituições na democracia. Em continuidade, o Vereador Luiz Braz agradeceu a presença dos Desembargadores e suspendeu os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos. Às quinze horas e trinta e nove minutos, contatada e existência de “quorum”, o Senhor Presidente reabriu os trabalhos e declarou reiniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, ainda estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 01/93 e 03/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/94  e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93, este último discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Luiz Negrinho falou sobre o descaso do Executivo ao problema da “Sanga da Morte” na região do Bairro Cristal. Exibiu fotografias que revelam a situação calamitosa da referida sanga, falando sobre a periculosidade do local. Discorreu sobre obras que são tidas como realizadas pelo Executivo Municipal e que, em verdade, não foram, lembrando o caso da Escola Loureiro da Silva. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu regimentalmente os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos para receber, no Salão Nobre, o Prefeito em Exercício de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foram  reabertos os trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Ruas teceu comentários críticos às “mentiras” do Plano Econômico do Governo Federal. Declarou que a adoção da Unidade de Real de Valores - URV é prejudicial aos salários. Apresentou dados que ilustram e comprovam sua posição acerca das perdas salariais com a conversão dos salários pela média dos últimos meses em URV’s. O Vereador Mário Fraga teceu críticas à posição do Executivo Municipal na resolução da situação dos moradores da área do Instituto de Previdência do Estado, IPE, na Vila São Borja. Disse que os moradores da Vila estão com suas casas incompletas e insalubres, declarando sua contrariedade ao fato do Prefeito em exercício não cumprir as exigências do Governador do Estado para o alargamento do prazo de transferência das famílias. O Vereador Eloi Guimarães reportou-se às medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal, dizendo que, de fato, existem perdas salariais com a “urverização” dos salários. Declarou que não sabe qual será a posição da Administração Municipal na adoção da URV, todavia, propõe a conversão dos salários dos municipários com a reposição do bimestre janeiro-fevereiro e não pela média dos quatro meses. A Vereadora Clênia Maranhão enfatizou a problemática das perdas salariais com as conversões pela URV, abordando a grande queda do poder aquisistivo dos assalariados gerada com a alta abusiva de preços pelos comerciantes frente ao Plano Econômico adotado. Disse, ainda, que é urgente e necessária uma política para os preços tanto quanto para os salários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz comentou a dilapidação do poder aquisitivo dos assalariados com a adoção da URV nos seus vencimentos pela média dos últimos quatro meses. Disse que o Plano do Governo Federal é um estelionato eleitoral, afirmando que depois do confisco da poupança pelo Governo Collor, há, agora, o confisco dos salários. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Logo após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a inversão da ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 33/93, por vinte e dois Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de  Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e João Bosco. Esse Projeto de Resolução foi encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Clóvis Ilgenfritz e Maria do Rosário. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador José Gomes, solicitando sejam votados primeiramente os Requerimentos na presente Ordem do Dia. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com a UNIMED-Porto Alegre, pela inauguração da nova sede; do Vereador José Gomes, com a nova diretoria da Associação de Cabos de Soldados da Cidade de Ijuí; do Vereador João Bosco, com o Patriota Futebol Clube, por ter alcançado o título de Campeão Invicto do campeonato “Bom de Bola Masters”, realizado em Cidreira, com o Senhor Renato Marsiglia, juiz de futebol, por ter sido convocado pela FIFA para treinar os árbitros que apitarão a Copa do Mundo, com o Senhor Antonio Geraldo Ferreira da Silva, pela conquista do título do campeonato “Bola Mar”, com os Senhores Lioveral Bacher e Jorge Strassburger, Diretores do Grupo Paquetá, pelo grande sucesso alcançado pela I Onda de Vôlei Paquetá, com o Senhor José Edgar Meurer por ter assumido o cargo de Subsecretário de Desportos do Estado; do Vereador Luiz Negrinho, com o Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo transcurso de seu aniversário; do Vereador Pedro Ruas, com a Juíza Terezinha Cardoso Escobar, por sua posse como Juíza Titular do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A seguir, o Senhor Presidente informou que a posição da Mesa Diretora acerca dos pedidos de representação é a de que haverá uma avaliação prévia de todos os pedidos nas reuniões da Mesa e que, logo após, serão submetidos ao Plenário. Em votação, foi rejeitado Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando autorização para representar externamente esta Casa em seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, solicitando, também, o pagamento de passagens de ônibus e diárias. O Requerimento supracitado foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Luiz Braz, José Gomes e Antonio Hohlfeldt. Durante a Sessão foi aprovada a prorrogação da mesma por duas horas. Ainda, durante a Sessão, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezoito horas e onze minutos às dezoito horas e doze minutos. Às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Negrinho, Lauro Hagemann e Airto Ferronato, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

                          

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Temos o prazer de receber o Dr. Carlos Herter Cabral, Secretário do Planejamento e Administração do Estado, acompanhado do nosso amigo Dr. Paulo Sérgio Kroeff, atendendo a um convite desta Casa, a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Nós colocamos a palavra à disposição do Dr. Carlos, inicialmente por quinze minutos, a fim de que ele possa fazer explanações a respeito do andamento do Projeto Pró-Guaíba, de acordo com o Requerimento do Vereador. Agradecemos, mais uma vez, a presteza com que o Sr. Secretário atendeu ao convite para comparecer aqui, e satisfazer não apenas o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, como também o interesse de todos os Vereadores desta Casa em estar acompanhando este projeto Pró-Guaíba. Está com a palavra o Dr. Carlos Herter Cabral.

                                                      

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós recebemos esta convocação e obedecemos, de pronto, porque este é o nosso dever. Não esperávamos menos desta Casa Legislativa em desejar um conhecimento mais profundo sobre o Projeto Rio Guaíba. É uma imensa honra estarmos aqui para fazer alguns comentários, dar algumas informações sobre este assunto. Nós fomos incompetentes, Sr. Presidente, em alguns detalhes. Não podemos ser competentes em tudo. A nossa equipe não tomou o devido cuidado, quando escolheu o nome desse Projeto. O Projeto Rio Guaíba pressupõe um Projeto que se centra no estuário do Guaíba e isto não é verdadeiro.

Aqui temos alguns dados: Projeto de Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba. Abrange uma área de 85.950 Km2, isto equivale a 30% de toda a extensão do Estado do Rio Grande do Sul. Ele abrange duzentos e vinte e dois Municípios. Nesta abrangência está centrado 86% do produto interno bruto do Estado. Nesta área são produzidas 60% das maçãs, 50% dos frangos e mais ou menos 70% do leite. Numa região que sendo agredida, devassa, destruída por agrotóxicos, dejetos industriais, mau uso de solo, e todas essas incompetências setoriais que fazem com que as lavouras produzam menos, os rios tenham as suas margens muitas vezes alargadas pela erosão e as lavouras diminuem com isso. A conseqüência natural é que, produzindo menos, haja menos trabalho no campo. Havendo menos trabalho no campo naturalmente o que acontece é que o agricultor vem aos grandes centros para conseguir algum ganho para sustentar a sua família, resultando na marginalização do homem do campo na cidade grande.

Este Projeto pressupõe, para que ele aconteça, assinatura de um contrato com o Banco Internacional, que já se encontra pronto, redigido e aprovado pelo banco. Temos recebido indagações de por que não vamos lá receber esse dinheiro. O que estaria faltando nesse processo todo? E essa é a explicação que eu preciso dar. Para que assinemos esse contrato de financiamento de todo esse Projeto que envolve alguma coisa parecida com 1,8 bilhões de dólares, um Projeto que tem a sua duração prevista para 15 a 20 anos, é necessário, e o banco exige, que esse contrato seja avalizado pelo Governo Federal. O nosso avalista é o nosso parceiro Federal. Fomos ao Governo Federal e dissemos que tínhamos um contrato de financiamento e precisávamos de um aval, alguém que assine do lado esquerdo desse contrato para que nós consigamos fazer esse Projeto andar. O Governo Federal disse que não tinha problema, desde que rolássemos a dívida do Estado. Para rolar a dívida do Estado era preciso que nós déssemos uma garantia de que iríamos pagar depois. Não adiantaria rolar, o Governo mudaria, venceriam-se as parcelas e tínhamos que ter uma garantia. A garantia seria a arrecadação tributária. Voltamos ao Rio Grande do Sul para providenciar que a garantia fosse dada. Esbarramos na Constituição do Estado, que tinha um artigo que vedava isso. Não podia ser feito. Agora, vamos ao contrário da história. Fizemos uma Emenda Constitucional, mandamos à Assembléia para mudar esse artigo e permitir que o Estado desse, como garantia do contrato de financiamento, a arrecadação do Estado. Esta Emenda já foi aprovada. Esta parte está pronta. Aprovada esta Emenda, podemos dar essa garantia. Então informamos ao Governo Federal que podemos dar a garantia da arrecadação. Então vamos rolar a dívida.

Este processo de rolagem da dívida deve acontecer ainda em torno da semana que vem, por aí, está assinada a rolagem da dívida. Aí, então, o Governo Federal vai nos dar o aval. E estamos perseguindo a data de 23 de março para irmos a Washington assinar contrato e receber a primeira liberação que, juntando como parte do Estado, anda por volta de 220 milhões de dólares. Dinheiro que vamos utilizar para disparar os primeiros projetos, que vão ser em Porto Alegre e ao redor de Porto Alegre, para montar a infra-estrutura de todo esse projeto, que é muito grande, precisa pessoal, precisa equipamentos, enfim.

Essa é a história do contrato de financiamento de banco internacional, para que possamos gerar condições ambientais, não só pelo visual ambiental, queremos gerar condições de perfeita harmonia entre a pessoa humana e a natureza. Hoje essa relação não está muito equilibrada.

Cumprindo rigorosamente a determinação de V. Ex.ª, que não levasse mais de quinze minutos, acho que estou bem em cima do tempo, acho que dei uma panorâmica do contrato desse Projeto, estamos à disposição para alguma pergunta de V. Ex.ªs. Quero adiantar que essa parte estratégica eu trato, a parte dos detalhes técnicos é com o Dr. Paulo Sérgio, que está aqui para nos ajudar nas respostas, para que sejam corretas sobre esse processo.                                                                                                                         

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a exposição inicial que fez o Dr. Carlos Herter Cabral. Queremos aproveitar a oportunidade para convidar o diretor do DMAE, Dr. Dieter Wartchow, para fazer parte da Mesa, já que também é um dos interessados nesse assunto que trata do Pró-Guaíba. Os Srs. Vereadores podem utilizar da palavra. Está com a palavra o primeiro Vereador inscrito, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; nosso ilustre conferencista, Dr. Carlos Herter Cabral, informamo-nos de um projeto de mais de 1 bilhão de dólares. Eu pergunto se há prazo de carência, ou quando é que se inicia o pagamento, inclusive os 200 milhões de dólares que serão recebidos ainda este mês.

 

O SR. PAULO SÉRGIO KROEFF: Na realidade, os 220 milhões de dólares, referidos pelo Secretário Carlos Cabral, referem-se ao total de investimentos para essa primeira etapa. O financiamento propriamente dito é da ordem de 132 milhões de dólares, e ele tem uma carência de quatro anos - período das obras - mais seismeses. E o prazo de amortização de vinte anos, mais seis meses. Daria um total de vinte e cinco anos, dos quais quatro anos e meio de carência, sendo que quatro anos e meio englobando o desembolso.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Inicialmente, cumprimento o Sr. Secretário, meu grande amigo contemporâneo de universidade, e seu assessor diretor do DMAE. Em princípio queria dizer que esta é uma das questões mais importantes que está sendo feita nos últimos tempos, em termos ambientais. Parece-me, realmente, que o Pró-Guaíba será fundamental no processo maior de desenvolvimento do Estado. A Bacia, que já foi falado em números em torno de 42% do território do Estado, contribui para esta questão. Aí há inúmeros problemas em todos os setores, inclusive os agrotóxicos; problemas de demanda com a natureza. Por outro lado, para nós foi muito importante em 89 ter participado do planejamento municipal e nós, na época, o Prefeito Olívio Dutra e o Vice-Prefeito Tarso Genro eram muito entusiasmados com o projeto que nós iniciamos na Prefeitura: o “Guaíba Vive”, que tem também essa mesma conotação. E, hoje, o “Guaíba Vive”, no nosso entender, está caminhando, também,  por dentro - não sei se eu posso dizer assim - desse projeto maior que o Governo do Estado assumiu e com muita propriedade. Então, a minha intervenção era mais no sentido de saber prazos e coisas que já foram colocados, mas eu ainda pergunto sobre o percentual de investimentos, em Porto Alegre - nós somos Vereadores da Cidade - e, também, nesses prazos de pagamento, se os juros são fixos e qual é o valor do juro anual. Em princípio eram esses os dados e, neste primeiro momento, qual seria o investimento em Porto Alegre.

 

O SR. CARLOS HERTEL CABRAL: Os Senhores tem um material que nós preparamos aí, que, obviamente, apresenta os detalhes disso. Nós diríamos o seguinte: o dispêndio de 220 milhões de dólares está dividido em cinco grandes grupos, dos quais se sobressaem o que nós chamamos de “obras emergências” e, aí estão destinados a Porto Alegre, sob a administração do DMAE, 28 milhões e 154 mil dólares. E tem mais 1 milhão e 975 mil dólares para um projeto de resíduos sólidos a ser coordenado pelo DMLU. Isto, do ponto de vista de obras, diretamente. Agora... na área de planos e projetos há um envolvimento muito grande, de novo, do DMAE com a CORSAN e com a FEPAM, no desenvolvimento de uma série de projetos, especialmente na área do planejamento das ações da Bacia e na questão do monitoramento ambiental. Então, são aí, projetos. Obviamente não é tão grande, mas esses projetos vão preparar as fases subsequentes do programa.

Respondendo à sua pergunta do ponto de vista do curso financeiro: o BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, que é o agente financeiro desta primeira etapa, estabelece um custo calculado a cada seis meses, tomando por base o custo de captação do Banco no mercado internacional. Para que este primeiro semestre de 1994, esse custo é de 6,85%. A tendência tem sido, nos últimos quatro semestres, de redução a cada semestre. No segundo semestre do ano passado era 7,25%, nós já estamos, agora, com 6,85%. Então, o juro nos é informado a cada semestre para o semestre seguinte.

 

 O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Só para completar, na época em que estivemos lá, no BID, a média, num processo de maior prazo, daria em torno de 11% ao ano.     

 

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: Hoje é bem menos. Aliás, reflete a redução que tem havido nos custos financeiros no mundo inteiro. Menos no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de anunciar também a presença do Sr. Adão Zanandréa, Vice-Presidente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul e Coordenação do Centro de Atendimento do SINE às pessoas deficientes.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Em primeiro lugar quero saudar o Secretário Cabral por sua presença aqui, nesta tarde, o Dr. Paulo Sérgio, Assessor da Secretaria e o Diretor do DMAE, Dr. Wartchow. Sempre é útil e muito esclarecedor que os representantes do povo da Cidade que mais estará atingida pelo Projeto Pró-Guaíba aqui compareçam. Sentimo-nos muito honrados. Tenho apenas uma dúvida. Se entendi bem, a Assembléia recém aprovou a questão constitucional do oferecimento da receita tributária do Estado. Isso não é bloqueio? Por exemplo, na inadiplência iria bloquear todos os rendimentos do Estado, no caso, inclusive, de outros governos? Não haveria qualquer problema que trouxesse vinculação direta com exercícios posteriores do governo? Então, é bloqueio ou é apenas oferecimento como garantia? E isso implicaria qualquer risco em futuras gestões por um motivo ou outro que pudesse trazer algum prejuízo ao Estado?

 

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: Essa garantia da arrecadação é mais uma vontade política. O Governo Federal está disposto a dar o aval, ele deseja dar esse aval. Entretanto, para que não seja um benefício para o Rio Grande do Sul, quer dizer, prejuízo para o Rio Grande do Sul, é muito comum, e para que seja benefício eles têm que fazer uma certa formalidade. Então eles exigiram como garantia, sem nenhum bloqueio. Podem ter certeza de que teríamos o maior cuidado para não onerar a arrecadação de futuros Governos. É uma preocupação que se tem de não criar um problema financeiro aos futuros Governos, que podem até coincidir com o Governo que está atualmente no Piratini.

Quero aproveitar a oportunidade, se V. Ex.ªs permitem, de dar uma notícia. A Administração de Recursos Humanos da Secretaria - e vejam a gradatividade disso - ao mesmo tempo que nos pedem uma garantia da arrecadação, nós descobrimos que mais de 12% do tempo averbado das aposentadorias que o Estado banca, inteiras, são de conta da Previdência Federal. Mais de 12% do tempo de serviço que têm os aposentados do Estado pertence à Previdência Federal. Isso significa alguma coisa parecida com quatro mil contracheques por mês. Paralelamente a isso o Governo Federal bloqueia as contas da Companhia Rio-Grandense de Mineração, sob o argumento de que devemos previdência social para o Governo Federal e eles nos devem vinte anos de quatro mil contracheques por mês.

Então são essas coisas que estamos tentando esclarecer para a sociedade, suprapartidariamente, acima de qualquer ideologia. É uma questão aritmética, eles nos devem quatro mil contracheques por mês, durante  mais de vinte anos, e bloqueiam meia dúzia de milhões de cruzeiros de uma Companhia que praticamente parou com a mineração por causa de uma dívida ínfima em relação a esse contexto com a Previdência Federal. Precisamos informar essas coisas para a nossa sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Queria, depois de uma ausência relativamente longa desta Casa por motivo de saúde, ou de doença, da qual não me recuperei totalmente, gostaria de saudar o Sr. Presidente e os demais companheiros Vereadores da Casa como um todo e por fim, mas não por último, nosso convidado especial de hoje, Secretário Dr. Carlos Cabral, sua assessoria e o diretor do DMAE, companheiro Dieter Wartchow que aqui está discutindo ou apresentado à Casa um assunto da máxima importância. Nós não vamos e não precisamos enfatizar a importância desse programa que já está em franco andamento para a Cidade de Porto Alegre, que é a nossa principal preocupação como Vereadores da Comarca, do Município de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul como um todo. Inclusive, como um exemplo, como uma referência, há projetos semelhantes de recuperação de bacias hídricas de todo o nosso País e até do Exterior, principalmente no momento em que se fala bastante e se pretende, até, realmente integrar com os países irmãos, o chamado MERCOSUL.

Quando nós viajamos, quando nós participamos, por exemplo, em novembro do ano passado, na época representamos o Sr. Prefeito na Segunda Conferência de Ecologia Urbana, conferência internacional, nós conversamos com representantes do Governo do Estado do próprio programa e tivemos a satisfação de confirmar aquilo que já sabíamos, Dr. Cabral, ou seja, que nosso Projeto é muito acompanhado, é uma referência e é um exemplo citado, hoje, no País, como um daqueles projetos de ponta, de vanguarda, de referência nessa parte de recuperação de uma grande bacia. Isso é muito importante para nós, isso nos envaidece, mas também nos traz uma responsabilidade muito grande, porque com todos os envolvidos, com as grande quantias de recursos financeiros e outros, nós achamos que esse projeto, ou melhor, programa, tem que dar certo, sem querer parafrasear citadores infelizes do passado, mas ele tem que dar certo e nós sabemos que a participação da Cidade de Porto Alegre, do Município, através do seu poder Executivo, do Poder Legislativo e da Sociedade Civil, é muito importante para que o programa chegue a seu contento.

Não farei perguntas de caracter técnico, porque elas já estão aqui e eu conheço o programa. Gostaria de saber da participação da sociedade civil nesse processo. Nós sabemos que a participação da sociedade civil, não só o controle e a fiscalização, é uma forma de se levar adiante grandes projetos. Sem a participação, sem a colaboração, sem a compreensão das pessoas, principalmente do povo organizado da sociedade civil, as ONGs, as entidades da sociedade civil não-governamentais, leigas, não só ambientalistas, mas todo o tipo, nós não conseguimos levar a contento esses objetivos. Gostaria de saber o que o Senhor pensa, em nome do Governo do Estado, a esse respeito.

 

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: Tenho uma enorme alegria em responder a essa pergunta.

O Programa Pró-Guaíba tem dois grupos encarregados de comandar: o Conselho Consultivo e o Conselho Deliberativo. A função de cada um é óbvia. O Conselho consultivo é formado por representantes da fundação Zoobotânica, representantes da CORSAN, representantes do DMAE, representantes da FEPAM, da Federação das Indústrias da Federação das Associações Rurais, da METROPLAM, da Associação Riograndense de Empreendimentos e Assistência Técnica, a EMATER; representante da Sociedade Brasileira para o progresso da ciência, representante da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros, a FRACAB. Este é o Conselho Consultivo.

O Conselho Deliberativo é formado pelas Secretarias de Estado e Planejamento, Saúde, Agricultura, Educação, Minas e Energia, Obras da Fazenda. Membro do Conselho Deliberativo é o Prefeito de Porto Alegre, o Presidente da FAMURS, o Presidente da UPAN - União Protetora do Ambiente Natural, entidade não governamental, Presidente da Associação Democrática Feminina Gaúcha, da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental, Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí.

Esses representantes dão a garantia de que toda a sociedade será consultada. O grupo que formou esses dois Conselhos foi muito feliz, pois procurou colocar um representante de cada área importante na decisão desse projeto e lá eles estão. Tive a oportunidade de dar posse aos dois conselhos. Não faço parte do Conselho Consultivo, dei posse e me retirei, e o próprio Conselho, em eleição direta, elegeu seu coordenador. Não é um projeto do Governo do Estado e, sim, um projeto de toda a sociedade.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Pergunto se esses conselhos estão em funcionamento efetivamente. E um temor,  não é uma crítica: à guisa de tantos conselhos que funcionam hoje no Estado, sem entrar na questão partidária, pois sabemos que esse é um problema quase estrutural. Não serão órgãos mais burocráticos que, na realidade, funcionais, para resolver e encaminhar os destinos do programa?

 

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: Com certeza, esses conselhos não estão funcionando assim, porque todos os convênios e subprojetos que devem ser desenvolvidos - e a Prefeitura está lá, participando, fiscalizando e conferindo - passam pela deliberação do Conselho. Se não passar, se não for aprovado pelo Conselho, o projeto é arquivado. Se passar, vai seguir o seu trâmite técnico normal. Esses Conselhos já tiveram a oportunidade de analisar uma gama imensa de projetos. Ele está lá, inclusive, para ser fiscalizado até pela Câmara de Vereadores, se entender necessário. A documentação e os projetos com a aprovação dos Conselhos estão lá para serem verificados. Não tenho nenhuma restrição à verificação desses projetos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Convidados, Dr. Paulo Sérgio Kroeff, Dr. Carlos Cabral e Dr. Dieter Wartchow. Muito me honra a presença de V. Ex.ªs, na medida em que fui o requerente do convite que representa um processo de integração entre o Município de Porto Alegre, através da Câmara Municipal, e o Executivo Estadual. Essa prática deveria ser intensificada. A presença dos convidados enobrece esse Legislativo e traz subsídios fundamentais para que nós que somos legisladores da Cidade e que, de outro lado, temos uma função de natureza fiscalizadora.

Peço desculpas a todos por ter chegado um pouco tarde em função de um compromisso. As Sessões da Câmara têm sido muito rigorosas, pois o “quorum” se manifesta na primeira chamada, às 14 horas, Sr. Secretário. Gostaria de buscar alguns esclarecimentos com relação à programação. Eu não ouvi as considerações iniciais de V. Ex.ªs, mas isso, de uma certa maneira, preocupa a todos Porto-alegrenses, principalmente a nós que temos a representação política do povo de Porto Alegre.

Eu vi que há toda uma tramitação em relação à contratação de financiamento, que envolve questões de natureza política, desde a autorização do Senado Federal, também a concessão do aval, são trâmites necessários que muitas vezes atrasam todo o roteiro de programação das atividades. Esse é o esclarecimento em termos de prazo que, faticamente, V. Ex.ª pode deferir em função de estar na condição de condutor de todo esse processo.

De outro lado, a questão das licitações, pois a nossa preocupação é no sentido de saber se já tem, em nível de consultoria, havido manifestações de interesse internacional, de empresas de consultoria de nível internacional, dispostas e com “know how” e tecnologia em condições de vir a realizar trabalhos desta natureza e outras atividades que já foram desenvolvidas em outros pontos do planeta. E isso até porque essas licitações são extremamente complexas, pela sua natureza rigorosa, o que muitas vezes dificulta aos interessados nas licitações, como é o caso, agora, da ponte internacional, que é outro tipo de obra, evidentemente, mas para a última licitação, a de Buenos Aires, não houve interessados.

Há uma ação do Governador Collares no sentido de mandar técnicos do DAER buscar uma alternativa para um projeto imediato da construção da ponte São Borja - São Tomé.

A terceira colocação de quero fazer é para termos uma idéia, pois se é indagado em muitos setores sobre esse programa, e pela importância que ele tem, não só para Porto Alegre, mas para um conjunto de mais de cem cidades, onde são abordadas essas questões, eu gostaria de esclarecimentos em relação ao cronograma fático, não legal, com sua experiência, a do Dr. Paulo Sérgio e a do próprio Diretor do DMAE, o quê, em termos de prognósticos, nos enseja, nos próximos anos, este projeto.

 

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: Minha saudação a V. Ex.ª, só para esclarecer que V. Ex.ª encaminhou não um convite, mas uma convocação.

Em relação à cronologia de assinaturas dos contratos, nós estamos perseguindo a data de 23 de março para assinarmos este contrato. Todas as outras barreiras burocráticas e institucionais já foram ultrapassadas, como a rolagem da dívida que deve ser assinada nesta ou na outra semana, a emenda constitucional que permitiria que o Governo desse como garantia da rolagem da dívida a arrecadação do ICMs. Enfim, dado o aval pelo Governo Federal nesses contratos, creio que 23 de março é uma data que estamos perseguindo com muita força, deveremos assinar os contratos, sendo que de parte do banco financiados já está tudo pronto. Aliás, aproveito para comunicar à Casa que o representante do Banco está na Secretaria neste momento, chegou ontem à noite a Porto Alegre para tratar dos últimos detalhes para irmos até lá.

Assinado o contrato, acho que o dinheiro chega antes de nós. As linhas de microondas são mais rápidas que os vôos dos aviões, e quando chegarmos aqui o pessoal que ficou vai ter mais novidades do que as que vamos trazer.

Quanto às licitações, no momento em que se dava a rolagem, a reforma da Constituição do Estado, isto faria com que o projeto ficasse parado. Adiantamos, então, algumas fases da licitação. Legalmente poderíamos fazê-lo, e convocamos empresas do mundo todo, através de jornais importantes do mundo para que se pré-qualificassem junto ao Governo do Estado, dizendo qual a sua especialidade, dando a sua capacidade técnica. Enfim, para que então fizesse de um grande banco de dados daquelas empresas que tivessem interesse em particular do nosso projeto. O número aproximado de empresas que vieram é uma coisa parecida com cento e oitenta ou cento e noventa, inclusive empresas estrangeiras, de fora do Estado inúmeras, sessenta ou setenta. Pré-qualificaram-se e estão pré-habilitadas a participar do processo licitatório.

Os Senhores que legislam sabem que a nova Lei 8666, ela é muito rigorosa, é muito madrasta no processo de qualificação, e há burocracia nos processos licitatórios. Não podemos contornar a lei e nem faríamos isso, o que fizemos foi adiantar alguns passos da lei para que possamos ter mais agilidade no momento em que o dinheiro chegar.

Relativamente à abrangência do projeto, se lembro da pergunta de V. Ex.ª, era isso, o tamanho do projeto do Estado. Eu diria alguns números rápidos. Para o início das primeiras obras, e Porto Alegre está contemplada nesse início de obras, a aplicação do projeto é imediata. Assim que chegarem os recursos vamos disparar o processo licitatório propriamente dito e aí são só os prazos de lei das licitações, não há nenhum tempo mais a ser perdido.

Era mais ou menos isso, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Dr. Carlos Cabral, muito digno Secretário do Planejamento e Administração; Dr. Paulo Sérgio Secretário Substituto e o Dr. Dieter, Diretor do DMAE. As nossas saudações e homenagens a V. Ex.ªs. Falar do projeto Pró-Guaíba, eu diria que é despiciendo. O programa de nenhum governo poderia articular obra mais gigantesca do que a cura do Guaíba, enfim, da Bacia do Guaíba. Então, é algo de que nós gaúchos e porto-alegrenses temos perfeita consciência do que isso representa para a vida humana e para a vida animal, a salvação desse ente ecológico fundamental ao Estado. Mas em parte já foi respondida uma questão, mas eu colocaria o que nós podemos observar ao longo desse tempo, Dr. Herter, que são as pontas do processo. De parte do Estado houve toda a organização do material para o financiamento, também de parte das autoridades internacionais há a disposição, há toda uma receptividade, inclusive com autoridades internacionais vindo ao Estado. Mas, o que se observou, não sei se estou apreendendo esse fato na sua devida dimensão, me pareceu que as autoridades nacionais, as autoridades federais atuam com lentidão no processo porque de há muito já vinha-se dizendo que se marcaria a data para as assinaturas. Desde quando estava na Secretaria o Dep. Carrion. Então eu gostaria que V. Ex.ª nos colocasse efetivamente: de parte das autoridades federais até que nível a burocracia prejudicou o andamento desse processo? Oxalá tenhamos, na Administração do Governo Collares, as condições para iniciar esse projeto que, a quatro mãos, pelo Governo, vinha sendo desenvolvido e representa, não o projeto de um governo, desse ou daquele partido, mas um projeto da sociedade gaúcha. Então é essa a impressão que nós tínhamos e, de resto, vários setores tinham, de que havia ou há uma certa lentidão das autoridades federais. Isso muito nos preocupou, não sei atribuir a quê, se à rolagem de dívida... Eu gostaria, sob esse aspecto, envolvendo as autoridades federais, de ouvir a opinião de V. Ex.ª.

 

O SR. CARLOS HERTER CABRAL: As autoridades federais, e não poderia ser diferente, eles estão acostumados a tratar de problemas imensamente pesados, e esse era um problema imensamente pesado para eles resolverem. A responsabilidade pela assinatura num documento, aprovando ou desaprovando projetos dessa envergadura, e para o Governo Federal não é incomum fazer projetos grandes, é muito grande, e isto gera um desconforto em qualquer Executivo, por mais bem preparado ou bem assessorado que ele esteja.

Eu vejo que os meus problemas são infinitamente menores que os problemas de um Ministro de Governo Federal, e eu, às vezes, vejo que numa assinatura, a caneta tende a balançar um pouquinho a ponta. São decisões que, depois de tomadas, podem ou não gerar conflitos, prejuízos ou lucros, enfim. Então eu vejo, realmente, que a burocracia federal é igual à burocracia de qualquer lugar. Só que, como eles estão acostumados com problemas grandes, talvez uma pequena sugestão ao Governo Federal fosse que ele criasse um sistema burocrático um pouquinho diferenciado para problemas pequenos. Se colocarmos problemas pequenos dentro de uma burocracia acostumada num programa grande, é a mesma coisa que nós carregarmos um quilo de açúcar numa jamanta. Claro que carrega, mas é um desperdício de tempo e de recurso. Então eu acho que uma boa reforma administrativa, a título da que se fez no Estado, seria conveniente. Estamos até à disposição do Governo Federal, se ele precisar de uma pequena ajuda.

Quero reafirmar a minha alegria e a minha honra em comparecer a esta Casa, à qual dedico boa parte dos meus melhores sentimentos. V. Ex.ªs podem ter a certeza de que vamos estar sempre prontos a responder a estas convocações, carinhosamente apelidadas de convite. É nosso dever atender aos convites para prestarmos conta do que está sendo feito. Não esperávamos menos desta Casa e de seus integrantes em ter notícias e informações de projetos que envolvem a nossa sociedade e é por ela que estamos todos aqui. Estarei sempre à disposição de V. Ex.ªs. Sem que haja dia ou hora para tal, feitas formalmente ou não.

A Secretaria do Planejamento, como todo o Governo, está à disposição de todos os partidos que representam a nossa sociedade para que fiscalizem, cobrem-nos e sugiram, já que não somos perfeitos e temos uma enorme boa vontade. Estamos muito felizes em poder contribuir para que a nossa sociedade seja melhor.

Agradeço o honroso convite e espero ter outras oportunidades para contribuir, informar e prestar assessoramento à Câmara no assunto do projeto do Guaíba. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em nome do Presidente que se afastou em razão da visita do Presidente do Tribunal de Justiça, e dos Vereadores desta Casa, agradeço a presença do Secretário do Planejamento do Estado, Engenheiro Carlos Herter Cabral; do Diretor do DMAE, o Sr. Dieter Wartchow e do Diretor de Projetos Especiais da Secretaria do Planejamento, Dr. Paulo Sérgio Kroeff. Nossos agradecimentos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h03min): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos ao período da

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0537/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre a criação e implantação de Pensões Públicas Protegidas no Município de Porto Alegre, destinadas a dar atenção às pessoas doentes mentais.

 

PROC. 0935/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre o atendimento, em hospitais pertencentes ou conveniados ao Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 3005/93 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/93, da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre a Srt.ª Ivanete Tonin. (em regime de Urgência)     

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2793/93 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 41/93, do Vereador Henrique Fontana, que regulamenta a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens, conforme determinam os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

PROC. 0020/93 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/93, do Vereador Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro e altera a Lei nº 6720, de 21 de novembro de 1990.

 

PROC. 0240/94 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/94, do Vereador Guilherme Barbosa, que denomina Rua Adão Gomes Peixoto um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. 0241/94 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/94, que declara de Utilidade Pública a Grande Loja do Rio Grande do Sul.

 

PROC. 0022/93 -  SUBSTITUTO Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/93, do Vereador Décio Schauren, que regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para a sua admissão e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós aproveitamos este momento para discutir o Processo nº 0022/93, que trata do Substitutivo que nós fizemos ao Projeto do Ver. Décio Schauren, abordando a questão dos cargos e empregos previstos na Lei Orgânica do Município, art. 17, parágrafo 3º: “a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão.” Achamos importante que se reserve aos deficientes, não só o direito de fazer concursos, mas os cargos para eles.

Achamos que o Projeto deve merecer uma atenção especial de todos nós. Mas não podemos concordar que apenas fiquem reservados os cargos. Queremos, não só o direito ao concurso, mas a garantia de cargos e vagas. O Projeto apenas reserva as vagas, não dando a garantia do emprego. Por outro lado, tanto  o Projeto, como o Substituto de nº 1, do Vereador Décio Schauren, sugere uma comissão que deverá definir as questões que envolverão o concurso.

Nós conversamos com as entidades dos deficientes auditivos, visuais e físicos, até anexamos um documento deles ao nosso Substitutivo, em que eles querem que fique definido quem vai integrar a comissão. Não é o executivo fazer a comissão da maneira que ele bem entender. Deverá ter a participação das entidades das diversas áreas de deficiência com seus representantes na comissão. Isso que nós estamos procurando colocar, quando aqui no nosso Substitutivo, dizemos que teremos três representantes indicados pelo Prefeito Municipal: um médico especializado na área de saúde, um servidor de recursos humanos, um servidor especial.

No inciso dois, temos quatro representantes indicados por entidades representativas dos segmentos das pessoas deficientes, sendo um de cada entidade, ou seja: a) dos deficientes físicos, indicados pela Federação Riograndense de Entidades dos Deficientes Físicos; b) dos deficientes visuais, indicados pela Federação Riograndense das Entidades para Cegos; c) dos deficientes auditivos, indicados pela Federação Regional das Associações de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos; d) dos deficientes mentais, indicados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Estamos, então, determinando, claramente, quem serão os membros dessa comissão que deverá fazer a seleção.

Por outro lado, tanto no Projeto do Ver. Décio, como no Substitutivo, ele prevê que, se não preenchidos os cargos por deficientes, serão preenchidos pelas outras pessoas que não tenham deficiência e que fizeram o concurso. Mas, me parece que estamos derrubando o princípio legal da Lei Orgânica do Município. Se as vagas e os cargos são para deficientes não poderão ser preenchidos por outras pessoas que não sejam deficientes. Não precisaríamos legislar. Deixaríamos a critério do Administrador dizer que não precisamos nos preocupar. Coloca-se aqueles deficientes e o resto vai ser preenchido pelos demais concursados. Nós estabelecemos em 10% de deficientes. Se a busca é preservar e garantir emprego,  na esfera pública, para os deficientes, nós não podemos permitir que os cargos e empregos criados para deficientes sejam ocupados por não-deficientes, porque nós estaríamos contribuindo para burlar a legislação. Nós não podemos fazer isso. O deficiente, hoje, já tem comprovado que ele tem excelentes possibilidades em várias áreas de atuação. Nós temos, por exemplo, aquela escola de deficientes no Jardim Lindóia, que presta serviços à Zivi Hércules, por exemplo, com qualidade superior às pessoas que não possuem deficiência, e em várias áreas temos isso. O trabalho deles é altamente qualificado e muito mais produtivo. Temos deficientes visuais atuando na área de computação e telefonia, enfim, numa série de outras áreas. Se vamos fazer uma lei que garanta cargos para os deficientes, temos que fazer a lei, em primeiro lugar garantindo, de fato, cargos e empregos a eles no serviço público municipal, e não reservando vagas. Isso é como dizer que as vagas estão à disposição, enfim. E temos que garantir que os deficientes possam opinar a respeito.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu pergunto a V. Ex.ª se a preocupação é de que o deficiente não tenha a mesma classificação que os demais concorrentes de um concurso?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não. Ele vai ter a mesma classificação, concorre em condições iguais, claro, com critérios de avaliação que são definidos de acordo com os concursos por comissões que envolvem pessoas especializadas da área.

 

O Sr. João Dib: Então se reservaria a eles um percentual de vagas. E, digamos que haja vinte vagas para deficientes e só oito passarem, as outras poderão ser preenchidas por não-deficientes?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É justamente aí que estamos nos contrapondo ao Projeto do Ver. Décio Schauren, porque ele garante esta possibilidade. Se não é preenchida por deficiente, é ocupada por outro que não seja deficiente. Mas entendemos que aí não estamos cumprindo o previsto na lei que determina a reserva de cargos para deficientes. Ou se faz a reserva de cargos ou não se faz. Agora, se faz a reserva e, de repente, não passaram para ocuparem todos os cargos, e aí se chama outros, estaremos burlando. Então, o que deve ser feito nesse caso? No nosso entendimento deverá ser feito novo concurso, até serem preenchidos os cargos de deficientes, que existirão na Administração Municipal. Senão acontece exatamente o que vem acontecendo hoje, os deficientes fazem o concursos e acabam não assumindo.

Por esse aspecto é que estamos apresentando o Substitutivo, achamos que a idéia do Ver. Décio Schauren é extremamente positiva, de fazer um projeto nesse sentido, mas estamos nos habilitando a dar uma contribuição com este Substitutivo, justamente para esses aspectos que consideramos importantes nessa legislação, já que realmente temos feito muito pouco nesta área dos deficientes no nosso Estado e no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna no período de Discussão Preliminar de Pauta, hoje, para propor o início de um debate com os colegas Vereadores, a respeito de um Projeto de Lei de minha autoria, que dispõe e regulamenta a necessidade da apresentação da declaração de bens, assim como a autorização para o sigilo bancário, além dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos, e outros cargos da administração pública municipal.

Este Projeto procura - dentro do momento ímpar em que vive o nosso País - cumprir com o andamento deste movimento pela ética na política, que visa alterar as relações entre aqueles que exercem as funções públicas e a sociedade que essas pessoas representam.

Acho importante que esta Câmara discuta com profundidade este Projeto e faça as suas sugestões.

O nosso objetivo é o objetivo de, efetivamente, dialogar com os trinta e três Vereadores, no sentido de que a síntese final deste Projeto represente a vontade política, se não da totalidade desta Casa, pelo menos da grande maioria dos Vereadores desta Casa. A este respeito, gostaria de chamar a atenção de que este tema não é novo para discussão política dos Vereadores. Nós temos uma Lei, em nível federal, recentemente aprovada, sancionada pelo Presidente Itamar Franco, que dispõe sobre essas medidas e, em nível estadual, também temos uma lei neste sentido.

Então, neste primeiro momento, o meu convite a todos os Vereadores, para que nós consigamos, juntos, aprofundar o debate a este respeito. Evidentemente, entendemos, como fundamental a discussão entre aquilo que é da vida privada de cada um dos servidores públicos, e aquilo que deve ser público na ação dos homens públicos... E é, nesta esteira, que o Projeto procura legislar a questão do sigilo bancário e da declaração de Prefeito, Vice, Vereador, Secretário e outros cargos da administração pública municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Isaac Ainhorn. Vereador, se me permite um instante, temos o prazer de anunciar a presença, neste Plenário, dos Vereadores do PDT: Bira Camargo, de Viamão, Ver. Salin Sessim Paulo, de Mostardas, e a Ver.ª Marlene Freitas de Mello, de Formigueiro. É um prazer para nós tê-los como visitantes, anunciados pelo Ver. Milton Zuanazzi.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn,  para discutir a Pauta.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós entendemos que a matéria trazida à Pauta, à discussão, envolve declaração de bens de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários de Município. Instituído na proposta, objeto de um Projeto de Lei do Ver. Henrique Fontana, é uma discussão, a nosso juízo, extremamente oportuna e tem, evidentemente, que ser objeto de um aprofundamento, de um exame acusado em relação a esse tema que ele traz, que é a regulamentação dos artigos 17 e 18 da Lei Orgânica, tratando da obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens.

Nós sabemos que os candidatos a Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, quando encaminham os seus pedidos de registro, num primeiro momento, bem como no ato do compromisso, ao assumir o cargo, são obrigados a fazer a apresentação da declaração de bens.

Sr. Presidente, interrompo as considerações que faço neste momento sobre o Projeto do Ver. Henrique Fontana, que regulamenta a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens de candidatos a Vereadores e outros, para registrar a presença das autoridades do nosso Poder Judiciário, encabeçada pelo querido Presidente Dr. Milton dos Santos Martins, que é uma honra para esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn, pela compreensão. Realmente, a presença dos visitantes deixa esta Casa bastante honrada. Aliás, devemos citar que o nosso Judiciário é motivo de orgulho para todo o Rio Grande do Sul e sempre fazemos questão de registrar, quando nos é permitido dar a nossa opinião, a nossa confiança total nas decisões que são tomadas em nossos tribunais. Portanto, é um momento de elevado júbilo para nós, da Câmara Municipal, estarmos recebendo o Dr. Milton dos Santos Martins, que recentemente foi empossado como Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador José Eugênio Tedesco e o Desembargador Moacir Donílio Rodrigues, nosso antigo amigo, que trabalhou durante muito tempo na área do Juizado de Menores e que atualmente ocupa uma das cadeiras do Tribunal de Justiça.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, estou-me retirando da tribuna desta Casa, por isso, usando o jargão jurídico, peço Vênia a V. Ex.ª para que assegure a minha inscrição na discussão preliminar de Pauta no momento seguinte desta Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não tenha dúvida, será devolvido todo o tempo a V. Ex.ª. Nós já registramos o nosso orgulho em poder estar aqui recebendo os nossos visitantes. Em nome de todas as Bancadas e em nome da Casa vamos convidar o Ver. Elói Guimarães para que ele possa fazer a saudação da Casa aos nossos visitantes.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; integrantes da Mesa; eminente Desembargador Milton dos Santos Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Desembargador Moacir Rodrigues que integram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ajudante-de-Ordens, Major; Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras. É indiscutivelmente uma honra para a Casa do Povo da Cidade de Porto Alegre, para a Câmara Municipal de Porto Alegre receber o Poder Judiciário Gaúcho.

Não vou aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer loas ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, porque todos nós Vereadores desta Cidade temos consciência clara e nítida do papel que o Poder Judiciário exerce na vida da relação das pessoas. Todos nós Vereadores e a Câmara Municipal de Porto Alegre, ilustre Presidente, temos tido ao longo do tempo uma relação muito boa com o Judiciário gaúcho. Mas todos nós temos, Vereadores, a idéia da importância do nosso Judiciário, da grandeza do nosso Judiciário do Rio Grande do Sul. Então aqui não vou fazer um discurso para o Judiciário, porque este já se integra, está em nível do nosso conhecimento, da nossa sabedoria. É o Poder Judiciário, efetivamente, aquele órgão que ao longo do tempo vem tendo de parte da sociedade o respeito e a admiração que ele merece e que lhe corresponde. E dizer-se, também, que o Judiciário gaúcho goza, no conjunto hoje do País, de um enorme prestígio, é fazer aqui repetência, porque o Judiciário gaúcho, os juízes, os nossos desembargadores, através do tempo, têm integrado os altos pretórios do País, via de regra, pelas suas qualificações e pelos seus talentos.

Então fica aqui a nossa homenagem, a homenagem da Casa, a homenagem da Mesa, enfim, a homenagem de todos os Vereadores. A respeitabilidade que esta Casa tem, a compreensão que esta Casa tem pelo papel que o nosso Judiciário tem perante a nossa sociedade, a sociedade gaúcha.

Historicamente, também, aqui por esta Casa passaram juizes, e ainda me lembro, ilustre Presidente, de uma figura, só não estou lembrando se antes ou depois da magistratura, passou por esta Casa, que foi o Sr. Bonorino Butelli, foi Vereador e, posteriormente, magistrado. Pontificou esta Casa com a sua sabedoria, depois passando a integrar o Judiciário. Esta Casa tem, com o Judiciário, com o Tribunal, de resto, com o foro gaúcho, uma relação de nítida compreensão acerca do papel que o Judiciário desempenha para o interesse da sociedade. Trazendo à lume aquela tripartição de Montesquieu para dizer, dos poderes que constituem o Estado, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o Judiciário é fundamental. Não há sociedade sem o Judiciário, porque sem o Judiciário não se tem a democracia, sem o Judiciário não se tem aquilo que é fundamental, que é a liberdade, sem o Judiciário não temos a justiça, sem a justiça a sociedade não sobrevive.

Recolho as homenagens ao ex-Presidente do Tribunal Dr. Barison que, pela sua maneira de ser, deu uma certa popularizada no Poder Judiciário. O Judiciáio, pela sua natureza, pela sua austeridade não participava de tanta desenvoltura. O Dr. Barison passou a levar o Judiciário aos mais diferentes segmentos da nossa sociedade. Recebam as nossas homenagens. A Casa tem do Judiciário aquela idéia nítida de sua grandeza, da sua significação e do preponderante papel que exerce para o desenvolvimento da própria sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Ver. Elói por ter feito a saudação em nome da Casa. O Desembargador Barison, antes de deixar a Presidência do Tribunal, fez questão de visitar a Câmara Municipal. Por tanto, esta Casa sente-se muito honrada: recebeu o antigo Presidente e esta recebendo hoje o novo dirigente, juntamente com mais dois Desembargadores.

Abrimos espaço, agora, nesta Casa, para que o Presidente do Tribunal possa, também, brindar-nos com uma mensagem vinda da área do Judiciário.

 

O SR. MILTON DOS SANTOS MARTINS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com muita satisfação que aqui comparecemos. Em primeiro, para demonstrar todo o nosso apreço para com as instituições de Porto Alegre, para com as instituições do Estado e do País e que o Judiciário também está integrado na comunidade, com as mesmas preocupações, com o mesmo desejo de encontrar soluções para os atribulados dias que estamos vivendo, mas que está limitado a fazer cumprir as leis. Nós apenas homenageamos o Poder Legislativo, apenas mostramos o nosso apreço, a nossa consideração ao Poder Legislativo Municipal, assim como ao Estadual e Federal. Entendemos que são justamente as leis que apontam o para caminho os julgadores. Esse respeito ao legislador que temos sempre se manifesta e é evidente que se, em algum caso ou outro, discutimos a legislação municipal, o fazemos em respeito ao legislador maior.

O nosso apreço e consideração, fizemos questão de demonstrar aqui comparecendo.

Sentimo-nos por hora muito lisonjeados e honrados, porque meus colegas e eu somos recebidos neste Plenário, prendendo a atenção dos Srs. Vereadores que estavam em pleno trabalho normal de suas atividades.

Então, quero reafirmar o apreço que o Judiciário sempre teve e agradecer a acolhida que possibilitariam aos meus colegas e a mim. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a presença de todos e que levem para o Judiciário um grande abraço do Legislativo Municipal e o reconhecimento de que esta Casa tem plena confiança no seu Judiciário. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos temporariamente.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em discussão de Pauta.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomando a discussão preliminar de Pauta, após a interrupção em função da saudação que esta Casa, que este Legislativo Municipal fez ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, representando uma posição de simpatia, de respeito às instituições, e porque não dizer, invocando a expressão do Ver. Elói Guimarães, dando uma popularizada no processo de relacionamento e integração dos diversos poderes do Estado.

Retomo a matéria que acho que tem uma ligação, um elo, um vínculo muito grande com o momento que estamos vivendo. A saber, o Projeto de Lei do Ver. Henrique Fontana, que regulamenta a obrigatoriedade da declaração de bens. Lamento que o Vereador não esteja aqui neste momento, para nos brindar com alguns esclarecimentos com relação ao seu Projeto, mas o fará em outra oportunidade, posto que estamos na última Sessão de tramitação de Pauta deste Projeto. Este Projeto tem um conteúdo moralizador tão grande, quanto as idéias de V. Ex.ª em relação ao recesso parlamentar, Ver. Airto Ferronato, e saiba que nós somos, nestas lutas, soldados que se encontram, sobretudo, na mesma trincheira.

Eu quero, meu colega da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. João Motta, gostaria de aprofundar no âmbito da Comissão, de forma séria e responsável o debate e a discussão do Projeto do Ver. Henrique Fontana, que regulamenta os dispositivos 17 e 18 da Lei Orgânica, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens, detalha e disseca estes princípios. Por ocasião das candidaturas a declaração de bens é feita. Por ocasião da investidura nos mandatos parlamentares, nos mandatos executivos as declarações são feitas. Mas, na realidade pouco adianta e pouco resolve com relação à moral e aos princípios que devem nortear a conduta de todo o cidadão e sobretudo daquele que tem representação política, que tem representação parlamentar e que representa uma parcela do povo da Cidade, do Estado ou do País.

Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao discutir nesta tarde o Projeto do Ver. Henrique Fontana, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens no início e no fim do mandato parlamentar, talvez aí traga alguns princípios, algumas invocações que possam representar uma efetiva contribuição à transparência dos atos e da vida do parlamentar.

Encerro, dizendo que nós que somos representação política devemos ser, acima de tudo, paradigmas, exemplos para o conjunto da sociedade. Me oportuniza uma crítica ao atual Relator da Revisão Constitucional quando pretende extinguir os subsídios de Vereadores em cidades com menos de dez mil eleitores e por outro lado não acaba com o pagamento de subsídios e jetons nos períodos de convocações extraordinárias quando feitas no recesso parlamentar. O que esta, Casa através da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, inovou e deu exemplo para todo País em termos de austeridade parlamentar, Ver. Américo Leal.

Encerrado, Sr. Presidente, realçando nesta última Sessão de Pauta deste Projeto que tem uma importância de abrir o debate, certamente com a necessidade de em alguns pontos aperfeiçoá-lo, melhorá-lo. Acredito, sinceramente, que nós possamos, ao final deste ano legislativo, elaborar algo de importante em relação à matéria que o Ver. Henrique Fontana traz à colaboração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Pedro Américo  Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto que corre Pauta em 3ª Sessão, do Ver. Henrique Fontana, tem muito a ver com a primeira intervenção que fiz nesta Casa, de forma escrita. Acho que a indicação que remetemos à Câmara e ao Senado da República, quando eu fiz aquela indicação pretendida, e está em ressonância com a essência do Projeto do Ilustre Ver. Henrique Fontana, que até se abstraísse o nome e a autoria do Vereador, e fosse a idéia, a iniciativa adotada por toda a Casa, e o foi.

Nós remetemos para a Câmara e o Senado, este documento, aqui na minha frente. O Projeto em Pauta que é matéria pacífica a tramitar nesta Casa. A idéia do Ver. Fontana, de nós não termos o direito, nós homens políticos, do sigilo bancário. Sigilo bancário não pode existir para homem público! Não só dou o meu crédito de confiança, como dou o meu voto e a minha luta para que ele conquiste com unanimidade a Casa. Também pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente em exercício, qual é a resposta da Câmara e do Senado a nossa indicação para que, há um ano atrás, fosse incluído onde coubesse, o período: “Que seja colocado onde couber na Revisão Constitucional, de que os homens públicos, sejam eles vereadores, deputados, senadores, prefeitos e até secretários e ministros de Estado, não tenham sigilo bancário.” Não há o que se cogitar! Não há o que se discutir! É automática a ação. Aquele que é empossado em um cargo público, é vulnerável em suas contas. Não há o que legislar! A constituição peremptoriamente deveria nos brindar nessa revisão com essa cautela.

E, foi a Câmara de Porto Alegre que teve a iniciativa um ano atrás, não que estejamos aqui solicitando que olhem para nós, fomos nós que nos lembramos disso há um ano. Correspondi-me com o Ilustre Senador Pedro Simon e com o Deputado Victor Faccione, dizendo a eles por carta assinada por mim: “V. Ex.ªs estão expondo uma idéia que pertence à Câmara Municipal de Porto Alegre, tenham a ética, incluam nas intervenções de V. Ex.ªs de que foi de Porto Alegre que partiu a idéia.” Há um ano atrás, quando as coisas eram calmas, quando ainda Collor não estava sob impeachment, nos lembramos de que o homem público deveria ter essa restrição do povo de ter a certeza de que é devassável, suas contas são públicas.

Então acho que o Ilustre Ver. Henrique Fontana há de ter trinta e três votos. Até os Vereadores doentes e os que não puderam vir, telegrafaram ao Presidente dizendo que imprimem sua assinatura. Porto Alegre pediu ao Brasil que colocasse isso na Constituição, como é que cairíamos na contradição de não aprovar por humanidade o seu Projeto de Lei, seria uma incoerência. De modo que venho à tribuna para afirmar ao Ilustre Vereador, V. Ex.ª não precisa se preocupar. Seu Projeto obrigatoriamente será assinado pelos trinta e três Vereadores, caso contrário a petição que fiz não teria valor algum. Escrevemos então para a Câmara Federal e para o Senado algo em que não acreditávamos, tanto que ao converter para o Município de Porto Alegre houve dúvidas.

Escuto aqui do meu lado direito um sussurro pedetista, que vem aqui me dizer que o PDT vai votar em massa. Então V. Ex.ª está colhendo agora, aqui, em primeira mão, que o PDT apóia o PT, porque o PT tem idéia louvável. A devassabilidade de todas as contas, de toda a vida privada de qualquer um edil ou de qualquer um governador, prefeito, secretário. Não há o que tergiversar Ilustre Vereador, V. Ex.ª conta com o meu apoio e o atrevimento de dizer-lhe que todos seus colegas vão referendar esse Projeto. E não poderia ser outra maneira. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu infelizmente, a partir de hoje, não gostaria, mas foi uma decisão muito difícil, porque não posso continuar recebendo na minha casa comissões de moradores do meu Bairro, porque, desde quando eu era representante do Orçamento Participativo, nós colocamos dentro desse Orçamento algumas prioridades. Uma destas prioridades feitas em 1992, quando eu era representante da comunidade no Orçamento Participativo. Apresentei porque sabia que na época era muito difícil realizar uma solução para a Sanga da Morte. E eu, desde então, venho batendo neste sério problema que nós temos dentro da Grande Cruzeiro, no Cristal. Então está aqui, no saneamento básico, região Cristal, Orçamento 1992, limpeza do arroio Sanga da Morte. Na época, 19 milhões de cruzeiros.

E nós estamos em 1994, e houve uma pequena chuva, na semana passada. Ontem requisitei um fotógrafo desta Casa, fomos em alguns trechos da Sanga da Morte, onde se podia caminhar, e tirei algumas fotos, onde dá para se observar, inclusive, algumas crianças dentro da Sanga da Morte, brincando. Dá para se observar nessas fotos, também, os alicerces das pontes pequenas que existem para atravessar, totalmente obstruídas pelo lixo que fica. Então qualquer chuva que cai nesse trajeto desce a Sanga da Morte e, da Jaguari para lá, é quase impossível transitar.

(Mostra as fotos.) Aqui são pedaços de ruas que desembocam na Sanga da Morte, só para se ter uma noção do volume de água que corre lá para dentro. Aqui é a avenida Caí. Eu entrei dentro e fiquei com água pala metade, conforme vocês podem observar. É o Orçamento 1992. Tem uma outra foto que é a Escola Loureiro da Silva. Desde que eu assumi nesta Casa eu venho discutindo para ver se resolvo este problema. Houve uma pequena chuva, não foi chuva torrencial e, no dia de ontem, com todo aquele sol, havia um funcionário tirando a água de dentro da escola. Este é um problema que, definitivamente, tem que ser resolvido.

Estou passando as fotos ao Ver. José Gomes para que ele possa conferir. Há uma preocupação muito grande da Administração Popular. Quando é feita uma reivindicação através desta Casa, recebemos um documento recomendado  que nos encaminhemos ao Orçamento Participativo. Concordo, é do movimento comunitário. Mas, infelizmente, farei uma grave denúncia.

No período de recesso, do qual não participei, investiguei os anos de 1992 e 1993. É impressionante o número de obras que deveriam ser concluídas nos anos de 92 e 93 e não foram. A denúncia maior refere-se à região em que há uma militância maior do PT, onde as obras foram e estão sendo realizadas. Está provado: existe um orçamento, existe um projeto, por que não executam a obra da Sanga da Morte? Ainda na segunda-feira li em um boletim da Prefeitura que a Sanga da Morte estava sendo dragada. Não é verdade. E parece que a questão da Sanga da Morte é um carro de batalha, mas é um problema que sofro junto com quase quarenta mil pessoas da região da grande Cruzeiro. E não é só a região do Cruzeiro que é atingida, mas o Cristal em quase toda a sua extensão.

Se já existe o Projeto, por que não realizam a obra ou se não há condições para tal, que pelo menos seja feita uma limpeza naqueles trajetos, que passem uma máquina para que seja dada vazão a água em dias de chuva. Nessa água que se forma vem papel, armários, sofás, lixo mesmo.

Também no orçamento de 92 o núcleo da Caí era para ser regularizado. O que nós temos de concreto, até hoje, são projetos, mapas, fotos, isso não encaminha para uma solução. As pessoas me cobram quase que diariamente. Elas estão ansiosas, porque os engenheiros, os arquitetos desapareceram sem dar uma solução. Eu não tenho mais condições de receber comissões na minha casa, porque não é minha obrigação fazer obras.

A minha obrigação é vir à tribuna e fazer a denúncia. Já foram feitos os pedidos, inclusive o de canalização na Cruzeiro do Sul, entre a Rua Dona Otília e a Rua Padre Nóbrega. A Prefeitura foi lá e, nesses buracos que estavam se abrindo em direção à faixa, eles colocaram piche para tampar, mas o esgoto vem por cima do piche, não é esta solução. Nós temos que resolver estes problemas. Se está no Orçamento Participativo, como dizem, vamos tentar resolver.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero entrar no mérito da sua questão, mas problemas como esse ou desse tipo, de arroio, de canalização, são graves. Como se sabe, o Município de Porto Alegre é um Município à beira de um rio e grande parte do nosso território fica numa quota igual ou abaixo do Rio Guaíba. Então, isso nos causa todo esse problema. Sobre o Orçamento, em parte V. Ex.ª tem razão, e eu quero, aqui, defender o Executivo, porque nós sabemos que o ano real, o ano cronológico ou solar nunca corresponde, acho que em nenhum País do mundo, pelo menos no Brasil nunca correspondeu, com o ano orçamentário.

As obras do Orçamento do ano de 1993 estão sendo feitas, inauguradas agora. As obras de 1994 vão ser inauguradas em 1995. Isso é absolutamente normal, é histórico entre nós. Agora, não deveria causar tanta espécie. Nos atrasos maiores temos que ver, pois as razões devem existir. Esse problema tende a cada vez mais a se agravar em nossa Cidade e, nas grandes metrópoles brasileiras, até nas cidades médias e pequenas, assim como o problema do lixo, porque o nosso chamado desenvolvimento provoca uma impermeabilização total e crescente do solo das nossas cidades. Cada vez se constróem mais prédios, se coloca mais concreto, se arranca árvore, se cobre o solo e se bota asfalto. Algumas pessoas acham que o asfalto é a solução de tudo. O asfalto impede que a água da chuva penetre no solo. Para algum lugar ela tem que ir, Vereador. Aí, ela se reúne nestas correntes e acaba levando tudo adiante.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: No Orçamento de 1993, estava a implantação da rede de esgoto da Vila São Martinho, que nem sequer começou.

Eu faço este apelo e esta denúncia, esperando que, a partir de hoje, realmente se encontre uma solução para a Sanga da Morte e da Av. Caí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunico aos Srs. Vereadores que nós estamos recebendo, no Salão Nobre, a visita do Sr. Prefeito Municipal em exercício, que vem acompanhado do Diretor do DETRAM e do 1º Comandante da Brigada Militar. Vem fazer a entrega de um Projeto importante para o Município, o Projeto FUNTRAN. Se V. Ex.ªs concordarem, nós suspenderemos a Sessão por cinco minutos, recebemos o Sr. Prefeito Municipal e voltamos, novamente, para a seqüência da nossa Sessão de hoje.

Está suspensa a Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 16h48min): Estão reabertos os trabalhos. Prosseguidos com o Grande Expediente. Por cedência de tempo, está com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na televisão, nas rádios, jornais, imprensa, temos visto o Governo Federal defendendo ardorosamente o nosso plano de estabilização econômica - plano de estabilização econômica do Ministro Fernando Henrique Cardoso -, com argumentos sérios, consistentes, mas que um ponto específico tem pecado por absoluta falsidade.

Eu pretendo demonstrar aos Srs. Vereadores, rapidamente, que o Governo Federal e S. Ex.ª O Ministro Fernando Henrique Cardoso mentem ao afirmar que o Plano Econômico, a criação da URV, não trazem prejuízo salarial. Como eu disse, rapidamente, chamo a atenção de S. Ex.ªs para os seguintes dados.

O salário mínimo, Ver. João Bosco Vaz, no mês de fevereiro era de 42 mil 829 cruzeiros reais, isto é, até dois dias atrás. Agora, se pegarmos esse mesmo salário mínimo e fizermos a conversão pela URV, o salário mínimo está valendo 64.79 URVs, teremos um valor, hoje, dia 02 de março, de 42 mil 599 cruzeiros reais e 42.

Vejam bem, Srs. Vereadores, até o dia 28 de fevereiro, o salário mínimo no Brasil era de 42 mil, 829 cruzeiros reais, hoje dia 2 de março ele vale 42 mil, 599 cruzeiros reais. No que tange os demais salários, são superiores ao mínimo, apenas um dado para que os Srs. Vereadores, e vejo que o Ver. Guilherme Barbosa usa calculadora, a URV hoje está valendo 657 cruzeiros reais.

Para os salários superiores ao mínimo, a medida provisória que criou a URV estabelece que a média será apurada considerando os meses de novembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, Ver. Jair Soares. Então, chamo atenção de V. Ex.ª para um exemplo criado pala FIERGS, que é uma entidade patronal sabidamente. Para um salário de 100 mil em novembro, pela lei salarial que estava em vigor até a entrada da URV, nós teríamos 100 mil em novembro, em dezembro nós teríamos 124 mil, 890; em janeiro, 159 mil e 47; em fevereiro, 207 mil e 59. Em URVs, novembro: 419 URVs em novembro; 380 URVs em dezembro; 347 URVs em janeiro desse ano e 324 URVs agora em fevereiro. A média dos quatro meses: 368 URVs.

Um salário que era de 100 mil cruzeiros reais em novembro do ano passado, valia 419 URVs e passa a valer em março, cinco meses depois, 368 URVs. Esse documento é da FIERGS. Ele busca justificar esse tipo de alteração, alegando que em função da estabilização da moeda, as perdas seriam zeradas, e é possível que sim, daqui para a frente. Não venham, como quer S. Ex.ª o Ministro Fernando Henrique Cardoso, mentir para o povo brasileiro e esquecer que uma simples matemática, uma conta que procurei repetir, em síntese, aos nobres Vereadores desta Casa, que demonstra cabalmente, definitivamente que o prejuízo é evidente, pois o salário mínimo, hoje, seria de 42 mil 599 cruzeiros reais; dia 02 de março seria, hoje, 42 mil 599 cruzeiros reais e no dia 28 de fevereiro, há 3 dias, 42 mil 829 cruzeiros reais.

Nós temos visto exemplos graves de que a classe patronal está procurando pagar o salário de fevereiro em URV. Por quê? Porque o salário de fevereiro, pala Legislação, pode ser pago até o quinto dia útil do mês de março. Se pegar o salário de fevereiro e fizer a conversão em URV, diminui a maioria dos salários. O de fevereiro diminui. Então percebam V. Ex.ªs que em termos salariais - eu restringi o pronunciamento e a análise à questão salarial; não estou analisando o Plano como um todo - é um verdadeiro assalto ao bolso do trabalhador, em todos os sentidos. Desde o trabalhador que ganha o salário mínimo até o trabalhador melhor remunerado, porque não há hipótese, Presidente Luiz Braz, de conversão de salário pela URV que não traga prejuízo, a não ser em raros casos em que se desprezasse os quatro meses e se pegasse apenas o de fevereiro, o que não é da Medida Provisória.

Parece que o Congresso Nacional vai ter que alterar esta parte do Plano. Que tenham sucesso, senhores congressistas, os nobres deputados e senadores porque, na verdade, da forma como está, é mentira que não há prejuízo grave.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma linha e reforçando a argumentação de V. Ex.ª. No dia 1º de fevereiro o salário mínimo valia, então, 42 mil, 829 cruzeiros reais. Se aplicássemos o IGPM - em torno de 40% - ao longo de fevereiro, no dia 1º de março, esse salário mínimo deveria valer 59 mil, 961 cruzeiros reais. Considerando, ainda, que, ao longo do mês de março, novamente 40%, o salário de 1º de abril seria de 84 mil cruzeiros reais - o salário mínimo seria de 84 mil cruzeiros reais. A argumentação que está sendo colocada pelo governo seria risível se não fosse trágica. Por quê? Porque eles dizem que agora, com a conversão, o salário vai ficar em quarenta e dois, menos do que antes, mas que quando o trabalhador for receber, ele vai receber 63 mil cruzeiros reais. Ora, nós não somos todos imbecis para engolir um argumento desses. O que deveria ser corrigido na inflação, 84 mil cruzeiros, será,  na verdade, 63 mil.

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, que, aliás, enriquece meu pronunciamento, e digo mais: o cálculo exato, considerando-se a URV até o final do mês, deve aproximar o salário mínimo de 62 mil cruzeiros reais, na linha que V. Ex.ª esboçou. Isso nos deixa com a certeza absoluta, com total convicção de que o salário perde muito com a chamada URV. Poderia haver um argumento do Governo Federal e de S. Ex.ª o Ministro Fernando Henrique no sentido de que talvez isso fosse necessário, fosse imprescindível ao sucesso do plano, mas não é esse argumento. O Governo mente; o Governo não tem coragem de assumir a perda salarial que tanto criticou em governos anteriores. O Governo foge da realidade, foge da verdade e procura colocar para todos nós uma mentira que demonstra apenas a falta de coragem de assumir o verdadeiro assalto que faz ao trabalhador e desconhecer o mínimo de capacidade, o mínimo de inteligência das lideranças sindicais que combatem, hoje, essa questão do plano, e de eventuais representantes de trabalhadores que tenham se dedicado a examinar o assunto.

Registro aqui, Sr. Presidente, que esses cálculos todos estão à disposição dos Srs. Vereadores, da Mesa, da Casa e, obviamente, dos senhores da imprensa e esperamos que as manifestações das centrais sindicais, dos sindicatos em geral, dos parlamentares, dos governantes, que têm combatido esse aspecto do plano, consigam, afinal, sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra, em Grande Expediente.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de saudar o Ver. Pedro Ruas pelo belíssimo discurso e dizer que infelizmente o nosso País está entrando mais uma vez num engodo. Esse Plano é um verdadeiro engodo e, infelizmente, para todos nós da outra ala, irá até a eleição para, se Deus quiser, não fazer o Presidente deles mas sim o nosso Presidente. A intenção é levar este País do jeito que está, pelo menos tentando camuflar um pouco até a eleição de 1994. Meus parabéns, Ver. Pedro Ruas.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente volto a esta tribuna para dar notícias negativas. Hoje, 2 de março de 1994, faz um ano que os ocupantes da área do IPÊ, na Vila São Borja, estão lá, com esgoto a céu aberto, com as casinhas incompletas, sem nenhuma infra-estrutura. Hoje completa um ano de sofrimento. Nas últimas semanas estávamos lutando para que no, término da assembléia que realizamos lá, pudéssemos lhes dar hoje uma boa notícia. Mas, infelizmente, Sr. Presidente e alguns Vereadores que têm nos acompanhado nesta luta, nós não vamos poder dar a boa notícia.

Estivemos com o Governador do Estado e estivemos com o Prefeito em exercício. O Governo do Estado pediu uma condição para a prorrogação de prazo por mais cento e oitenta dias e o Prefeito em exercício Raul Pont não deu a condição que o Governador pediu. Hoje, essas famílias que segundo o Governador são num número de duzentas e setenta e cinco porque cem foram embora - eram trezentas e setenta e cinco -, estão a mercê de um despejo. Hoje, o Governador Alceu Collares concordou em dar um prazo de cento e oitenta dias se o Governo Municipal aceitasse e se comprometesse a cumprir, no prazo de cento e oitenta dias, obras de infra-estrutura na área Knijnik. Infelizmente, neste Ofício nº 119/94, datado de 2 de março de 1994, o Prefeito em exercício não solicita o prazo ao Governador do Estado, ele comunica tudo o que sabemos, tudo o que a comunidade já sabe. O Governador em exercício comunica ao Governador do Estado o que está acontecendo, o que aconteceu e o que pode acontecer. O pior de tudo é que ele prevê o que pode acontecer. Ele se exime da responsabilidade dizendo que daqui para a frente ele irá lavar as mãos para aquela área. Ficarão os que já estão cadastrados e daqui para a frente não terá responsabilidade nenhuma.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é que o Sr. Prefeito pode invadir a área? Então, acho que devemos deixar claro para este Plenário, e não inverter os papéis. Se cabe ao Governador o comando geral da Brigada, das ações nesse sentido, porque ele quer logo agora uma autorização do Prefeito para não fazer isso? Isso funciona num processo inverso.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me discordar. Tentei explicar para a Deputada Juçara Cony, mas os ânimos estão acirrados, as coisas estão sendo colocadas de forma a criar confronto, enquanto nós estamos resolvendo na prática. As famílias têm onde ser assentadas, têm o direito de permanecer lá. Existem algumas pessoas entendendo que se deve aguçar um processo de disputa, que não precisa existir. A Prefeitura não pode se responsabilizar por ameaças que estão sendo feitas como agora V. Ex.ª está dizendo. Isto deve ser cuidado pelo Governador.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Volto a alertar que poderá acontecer. Infelizmente, quando a Brigada aparece, o PT é bem vivo para falar que o Governador mandou, como aconteceu no Leopoldina. Não quero que isto aconteça novamente. O que custaria ao Governado Municipal pedir esse prazo ao Governador? Se esse pedido resolveria toda a questão, para que complicar? Gostaria que o Senhor estivesse lá ou o seu Líder, Ver. João Verle, para tentar explicar esta situação na Assembléia.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com o Ver. Mário Fraga preocupada, porque, na verdade, precisamos que o DEMHAB afirme ao Governo do Estado que ele precisa do prazo, uma vez que as obras estavam para serem entregues no final de fevereiro, passou o prazo, e estamos preocupados. O prazo não é para os moradores, não é para o Vereador, nem para mim, o prazo é para a Administração Municipal realizar as obras na área do Knijnik, para que esses moradores possam ir para lá. Na correspondência, eu entendi mal, ou diz que o DEMHAB oferece uma outra área, acabando a sua parte?

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Exatamente, fica garantido o que está cadastrado.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: Nós temos que preservar a excelente relação que temos com o DEMHAB, mas precisamos colocar os pingos nos “is”, precisamos da lista dos credenciados, pois os moradores não conseguem fazer a fiscalização.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Esta lista foi pedida oficialmente.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O DEMHAB não precisa de mais prazo; ele já garantiu a transferência dos moradores do IPÊ São Borja para o Wenceslau Fontoura e assegurou a todos que depois terão, se quiserem permanecer lá, ou serão transferidos novamente para outra área. Então, o DEMHAB não precisa de mais prazo; todos os cadastros tem esse direito de transferência. Agora, se eles quiserem ficar lá, daí ficam por conta e risco e o Governo do Estado.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Não existe Governo do Estado, Vereador. O que acontecer na Cidade, nós somos os responsáveis, principalmente o Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi transfere seu tempo para o Ver. Elói Guimarães, que está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como urverizará a Administração Municipal e, por via de conseqüência, esta Casa, no que respeita aos salários do funcionalismo Municipal? Repito, Ver. José Gomes, como urverisará a administração a questão salarial?

Minha manifestação, por não conhecer o ponto de vista da Administração, toda ela se desenvolverá em torno de apelos. Eu diria até, Srs. Vereadores, que a Administração Popular, a Administração do Participativo dos Trabalhadores está diante de uma oportunidade absolutamente histórica de sair-se bem diante do pacote que foi muito bem analisado pelo Ver. Pedro Ruas e decreta perdas salariais. Nesse sentido, o PT faz coro a esse discurso, é daqueles segmentos sociais e políticos que também entende que a URV determina perdas salariais.

Os funcionários municipais têm aquela política de recuperação inflacionária de dois meses, bimestral. Os funcionários municipais deverão receber a reposição desses dois meses - janeiro e fevereiro - em março. O que deve fazer a Administração Popular? Deve fazer a relação ideológica entre o discurso e a prática, repassando a inflação dos meses de janeiro e fevereiro e, após o resultado salarial, transformar esse resultado em URV. Se assim proceder, a Administração Municipal estará dando uma resposta crítica ao Plano FH que determinou perdas salariais, pois a Administração Municipal não terá decretado perdas salariais.

Então, é uma oportunidade histórica para a administração do Partido dos Trabalhadores no sentido de dar uma resposta ao Plano FH. Agora, é bom que se diga que a URV expurga a inflação. A URV, daqui para a frente, é excelente. Por que excelente? É excelente na medida em que abocanha, por assim dizer, a inflação corrente, aquela inflação que se dá a cada hora, a cada dia. Ela tem a capacidade de atualização. É esse o apelo que faço à Administração Municipal e ao Presidente desta Casa: que a Câmara Municipal faça o processo de urverização, isto é um neologismo que está criado. Então, que o Presidente da Casa urverize os salários dos funcionários municipais, repassando a inflação desses dois meses, tomando o resultado e transformando-o em URV. Será um momento importante para a administração da Cidade e para a administração da Câmara Municipal de Porto Alegre. É um apelo que estamos fazendo, e não tenho dúvidas, em nome do funcionalismo, porque ajustar-se a administração nos parâmetros e níveis do plano, essa determinará uma perda salarial aos funcionários.

Não acredito que o Partido dos Trabalhadores concordará com as perdas salariais que ele, o Partido dos Trabalhadores, aqui e nacionalmente denuncia. Fica aqui o nosso apelo para que a Administração Popular, ao reajustar os salários, no cumprimento da Lei Salarial, repasse a inflação verificada em janeiro e fevereiro, tomado esse valor em cruzeiros naquele momento, ele o transforme em URV, e não faça o que estabelece o Plano FH, que faz o que? Como demonstrou muito bem o Ver. Pedro Ruas, o Plano pega os quatro meses e tira a média aritmética, que determina as perdas, no que todos aqui estamos concordes, pois pela média aritmética há uma perda irrecuperável, que talvez a Justiça possa corrigir, através de ações que deverão bater em massa às portas do Judiciário.

Este é o apelo que levamos a Administração Popular, e, em conseqüência à administração da Casa, para que a urverização se dê exatamente desta forma: repassa-se a inflação de janeiro e fevereiro e ali, no pico, transforma-se em URV, se estará fazendo Justiça e não se estará tomando dos funcionários municipais. Ou seja, não se estará fazendo os funcionários municipais terem perdas nos seus ganhos.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo atentamente. Recordo-me que segunda-feira desta tribuna tive a mesma preocupação com os funcionários públicos do Estado. A mesma preocupação não tenho com os funcionários do Município, pois já existe uma política salarial em vigor. Gostaria que V. Ex.ª pegasse cópia de uma manifestação e mandasse ao Governador do Estado, lançando uma preocupação, também, aos servidores públicos do Estado, já que o próprio Governador, usando espaço dos jornais chegou a dizer que o plano é injusto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Concordo com V. Ex.ª. É bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que a Administração Municipal foi cautelosa e esteve atenta ao desdobramento econômico nacional. E a Casa foi sensível a isso. Lembram que aprovamos no ano passado a URV, o que é senão a atualização permanente da inflação?

Então, o Município de Porto Alegre e a Câmara Municipal tem todas as condições econômicas e materiais fazer a transformação da URV com base no valor que será apurado com a correção dos salários. O Município está preparado. Não sei se todos os municípios do País tiveram a sensibilidade que teve o Município de Porto Alegre ao criar a URV, que é uma unidade que atualiza a inflação corrente, se paga o tributo com base na atualização diária. O Município de Porto Alegre, financeiramente está preparado para fazer a urverização com base na proposta aqui colocada, que corresponde ao discurso do Partido dos Trabalhadores e deverá, na prática, assim proceder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, que cede o seu tempo para a Ver.ª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Os Vereadores Pedro Ruas e Elói Guimarães falaram sobre as preocupações que, evidentemente, nós devemos ter nesta Casa em relação a Medida Provisória 434 que institui a Unidade Real de Valores. Os próprios dados apresentados pelo Ver. Pedro Ruas, evidenciam as perdas salariais dos trabalhadores. Eu gostaria de colocar para os Srs. Vereadores algumas observações da repercussão dessa Medida Provisória, não só sobre os salários que já foi aqui discutido, mas enfocando, fundamentalmente, a queda do poder de compra dos usuários, dos cidadãos deste País.

E não poderia ser diferente, uma proposta que fixa os salários, mesmo com perdas, e não define uma política em relação a preços, permite o abuso do poder econômico, o aumento de preços abusivos de gêneros de primeira necessidade. Argumentos não faltam para os tecnocratas, para alguns que estão envolvidos com a discussão do Plano Econômico, preocupados apenas com a sua manifestação no exterior, ou resgatar compromissos que não dizem respeito, evidentemente, à maioria da população brasileira. O argumento de que o Brasil, através desse indexador referenciado no dólar, será diferente da Argentina, considerando os 36 bilhões de dólares da reserva cambial, poderá servir para explicações técnicas ou teóricas, mas tem que fazer para nós uma reflexão.

Tendo em vista de que, esse mesmo País que tem 36 bilhões de dólares em reserva cambial tem trinta e seis bilhões de pessoas que passam fome, milhões de pessoas que morrem nas portas dos hospitais e milhares e milhares de crianças que não tem acesso ao que lhe é fundamental. A definição de um plano com base nessas preocupações, sem que se pense nos dois lados da moeda, nos salários e na manutenção real do valor de compra desses salários tem feito com que a população já se organize na defesa dos seus direitos e na cobrança de reformulações da medida apresentada. Temos escutado, através da imprensa, justificativas do Ministro da Fazenda, que os artigos número 8 e 34 da Medida Provisória dão as condições necessárias para o controle de preços dos produtos essenciais da população.

Quando afirma isso o Ministro falta com a verdade! Se no art.34 fica explicado que os preços não devem subir acima da média dos quatro últimos meses de 1993, também é verdade que essa medida não foi regulamentada e que nenhum caráter punitivo existe para ser empregado contra o abuso do poder econômico, tudo vai depender, portanto, da boa vontade dos empresários nessa hora de negociação. Precisaríamos ser muito ingênuos para acreditar que as medidas e esse discurso seriam suficientes para barrar o aumento dos preços, considerando que quatro dias antes do dia primeiro a cesta básica dos produtos, em Porto Alegre, subiu mais de 90%. Se não há um controle imediato de preços, se não há uma ação efetiva da área econômica sobre essa área, significa que, se já houve perda dos salários, vai haver uma redução brutal da capacidade de compra dos usuários neste País.

Estive, há uma hora atrás, conversando com o Presidente Nacional da SUNAB, que argumentava a sua capacidade de fiscalização porque isso é preocupação do Ministro. Ao mesmo tempo em que nós interrogávamos a ele como era possível com dezoito fiscais a SUNAB, um órgão que foi absolutamente sucatado no Governo Collor e que não sofreu nenhum incentivo para a sua restruturação no atual Governo, ter capacidade de cumprir essa tarefa importante de regulamentação dos preços. Pasmem com a resposta do Presidente Nacional da SUNAB: Disse-me, inclusive no ar, através de uma rádio, que o Rio Grande do Sul estava muito bem servido com esses dezoito funcionários, porque no Acre, em Rondônia não havia sequer um funcionário da SUNAB para fazer a fiscalização que o Ministério da Fazenda está dizendo nos organismos da imprensa que está sendo feita. Isso é enganar a população, isso é descompromisso com uma medida efetiva para garantir a capacidade de compra dos trabalhadores desse País.

Além disso, o fato de a medida não estar regulamentada não permite punição sobre o abuso de preço, significa que vai depender da boa vontade desses mesmos setores da economia, que de um dia para outro foram capazes de subir em 110% o produto de consumo básico. De ontem para hoje, em Porto Alegre, um estabelecimento investigado nos comprovou que o sabão em pó, que é um produto essencial na limpeza, subiu mais em 80%, que o café subiu mais de 64%, que o açúcar subiu aproximadamente 20 %, que a farinha de trigo subiu quase 17%. Como é que vai ser possível comprar alimentos fundamentais para manutenção da população deste País, se já se inicia com perdas e abusos efetivos constantes da maioria dos estabelecimentos que vendem produtos básicos para a população? É possível que nós divulguemos essas mentiras para que a população possa criar um instrumento capaz de reformular as medidas econômicas direcionadas à população, através dessa efetiva mobilização e da pressão política para esclarecimento do que significa efetivamente essa Medida Provisória.

Queria aproveitar também esse momento para comunicar aos Srs. Vereadores que ontem, na comissão de Economia e Defesa do Consumidor, nós aprovamos que no dia quinze de março, no dia em que se comemora o Código de Defesa do Consumidor deste País, nós vamos realizar, aqui no Plenário, um seminário nesta Casa, a participação do IEP, Dieese, FAE e outros organismos da área econômica, assim também como a participação de todas as entidades de defesa do consumidor, para que a gente possa, através desse seminário, levar a verdade ao povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

                     

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos discutindo, na Bancada, inclusive com alguns de companheiros economistas, que estão-se aprofundando nesta matéria. A princípio, queremos aqui declarar a nossa concordância com as palavras, com o discurso do Ver. Pedro Ruas, com o discurso da Ver.ª Clênia Maranhão, no sentido em que colocaram o tema, cada um a sua maneira, atingindo pontos bem objetivos.

Nós queríamos dizer ao Ver. Elói Guimarães que o cálculo que ele faz não é o mesmo feito pelo Ver. Pedro Ruas, e que a providência do Governo Estadual e do Governo Federal, e que ele propõe para o Governo Municipal, não é suficiente e tenho certeza de que os funcionários, sentados para discutir, não vão acreditar, porque não adianta dar um abono de 5 ou 10% para uma perda de 35%, na média, e que não vai ser incorporado ao salário. Então ao patamar para colocar em URV, para a dolarização do salário, é o patamar inferior.

Discuti, há pouco, com alguns Vereadores que o certo seria primeiro receber o aumento de março, os 40 e poucos de inflação, para depois começar a pensar nisso aí. Mas tem, em nível de Estado, uma perda acumulada de três anos. E não queremos polemizar com os companheiros do PDT, mas a verdade é que isso existe. Agora, dar 5% e dizer que estamos compensando, como o Fernando - aliás este nome me lembrou uma coisa tão ruim - Henrique diz, nós já tivemos o confisco da poupança deste País, que foi estimulada, e agora estamos tendo o confisco do salário! E nós não queríamos, também, ficar aguardando os movimentos, para depois falar.

Íamos dizer que a análise feita, do ponto de vista do salário, e concordando com ela, achamos também que deve ser feita uma análize do global do Plano, porque esse Plano não passa de um acordo das elites para superar um problema momentâneo, para garantir uma eleição nas mãos das minorias que sempre dominaram este País! E se iludem aqueles que fazem coro ao Plano, todos com medo de dizer que são contra! Mas, na verdade, ele é um Plano enganador! Eu me arrisco a dizer que é um estelionato eleitoral que o Senhor Fernando HC está fazendo com o povo brasileiro. É mais um plano cruzado, é o PC 3; não chegou o PC1, PC2. É um Plano que não foi levado às suas conseqüências, que aprovamos num primeiro momento, porque depois ele virou instrumento para eleição de 1986.

Fui testemunha e sofri direto na carne porque fui candidato pelo Partido dos Trabalhadores ao Governo e enfrentei um debate de vários meses, em alto nível, com o eleito Governador Pedro Simon. E cada vez que eu dizia alguma coisa do plano cruzado, ele dizia: “O Clovis, do PT, quer virar a mesa.” E cinco dias depois das eleições ouvimos o presidente dizer: “Brasileiros e brasileiras. Sinto dizer-lhes que entrou água e o navio está afundando.” Não tinha acabado, ainda, a apuração das eleições em 1986, quando o Sarney foi para a televisão no dia 21 de novembro para dizer que não ia dar.

Queria dizer que achamos que deve ser feita a análise dos conjunto das medidas que ele deixa de fazer. A questão dos preços, que devemos analisar. O problema dos preços, dos oligopólios. O problema do sistema financeiro, o problema dos 35 bilhões de reserva cambial e a aplicação desses recursos - como dizia o Ver. Jair - em 10, 20% aplicados na área da habitação ou na agricultura, em outras áreas. Isso seria suficiente para se retornar um processo de desenvolvimento, de emprego.

Quero deixar clara, a nossa discordância, em princípio, com o global do plano. Não vamos negar que existem questões positivas; também seria demais se não existissem. Agora, não é para cento e vinte milhões de brasileiros que estão fora do sistema; é para os trinta milhões garantirem que o processo continue concentrando renda, concentrando riqueza e poder, que é o objetivo do confisco que estão fazendo. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, no período de Grande Expediente, o Ver. Fernando Záchia. Ausente. Ver. Paulo Américo Leal. Ausente.

Havendo quórum, passamos à

  

ORDEM DO DIA

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz um comentário extra-oficial, aqui, lamentando a ausência dos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, mas fiquei sabendo que eles tiveram que sair porque faleceu o Senhor Batista, funcionário do Ver. João Dib. Apresentamos nossos sentimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que seja invertida a votação dos projetos, colocando em primeiro lugar o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 2696/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/93, do Ver. Pedro Ruas, que denomina Largo de Acesso Valneri Antunes a área que compreende as praças laterais da rampa principal e a própria rampa principal de ingresso na Câmara Municipal de Porto Alegre, até o início da Avenida Cultural Clébio Sória.

 

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães, pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga, pela aprovação;

- da CEC, Relatora Ver.ª Maria do Rosário, pela aprovação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Na última Sessão, antes desse adiamento foram levantados alguns problemas em relação ao projeto. Indago a V. Ex.ª se houve Emenda que modificou o teor do Processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Ex.ª que houve uma Emenda, mas foi intempestiva. Nós não pudemos receber.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): É pertinente a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt. Houve uma Emenda, de autoria deste Vereador. Segundo o art. 169 do Regimento Interno, essa Emenda não poderia dar entrada após o término da discussão. Conversando com a Assessoria Legislativa, com S. Ex.ª o Presidente, e com Lideranças e outros Vereadores da Casa, o Ver. Fernando Záchia ingressará com a mesma Emenda na Comissão de Justiça. Será uma Emenda de Redação. Nós não votaremos a Redação Final. Ela sanará uma das questões levantadas, que era a questão do problema legal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o PR nº 33/93.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para esclarecer os Vereadores, inclusive aproveitando a questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda que será aprovada na Comissão de Justiça, e contatará como Emenda de Redação Final, diz o que segue:

“Substitui-se a expressão ‘praças laterais’ por ‘canteiros laterais’, referida na Emenda, art. 1º do referido projeto de Resolução.”

Essa é a Emenda que constará na Redação Final, conforme foi conversado com praticamente a totalidade das representações partidárias desta Casa.

Aproveito este minuto final para dizer que não há necessidade de falar sobre a obra e a vida de Valneri Antunes, apenas a referência de que S. Ex.ª representou verdadeiro divisor de águas da forma de atuação dos Vereadores em Porto Alegre. Aqueles Vereadores que tiveram, como este Vereador, oportunidade de conviver com Valneri Antunes, aprenderam que toda a política que se faz nesta Casa tem que ter origem na vontade popular, todo o trabalho que se realiza tem que ter origem no anseio legítimo da população, e toda a atividade parlamentar deve ser levada a essa mesma população, como forma de prestar contas.

Valneri doou todos os seus dias, toda a sua capacidade à organização popular, à defesa dos interesses mais legítimos dos menos assistidos da nossa Cidade. Foi verdadeiro exemplo de luta, verdadeiro exemplo de dignidade no exercício do mandato de Vereador. Para nós, tenho certeza, será uma honra ter no acesso à Câmara Municipal, no acesso do povo aos nossos gabinetes e a este Plenário, o nome do companheiro Valneri Antunes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar o PR nº 33/93.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A pedido do nosso Líder, Ver. João Verle, em nome da Bancada, nós também queremos fazer uma homenagem justa para o nosso querido Valneri Antunes. Eu tive a honra de ser um dos assessores da Casa no momento em que ele era Vereador, e convivi com ele e com a sua inquietação, com sua bravura, com sua luta, um homem que não se entregava, um homem persistente, que tinha por objetivo corrigir as injustiças sociais e buscar a saída para o nosso povo humilde e que sofre os problemas impostos pelas elites dominantes em nosso País historicamente. Foi muito ruim para nós a notícia, em pleno momento eleitoral, quando Valneri Antunes viajava pelo interior do Estado e teve o acidente fatal. Homens como ele fazem falta, deixam uma lacuna. Eu tenho certeza que esta homenagem vai ser muito bem recebida e aplaudida pela população de Porto Alegre.

Valneri Antunes representou um símbolo de bravura, de inconformismo, e de não medir as conseqüências do que estava fazendo, do sofrimento que lhe causaria a sua luta, enfrentada, inclusive, no momento mais difícil do nosso País, os atropelos da ditadura, para que junto com outros Vereadores desta Casa - lembro do Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver.ª Jussara Cony, na época, Caio Lustosa, Lauro Hagermann, e tantos outros Vereadores dos demais Partidos, que tinham uma coragem inusitada. Na época, Valneri Antunes liderava esse grupo.

Achamos que a Emenda corrige um processo legal. O nosso apoio ao Projeto e a nossa homenagem a esta iniciativa. Muito obrigado.  

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar o PR nº 33/93.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,   Ver. Pedro Ruas, encaminho em nome do PC do B e muito particularmente trago à sua proposta o carinho da minha companheira de Partido, Deputada Jussara Cony.

A verdade é que o nome deste Vereador, desse companheiro, Valneri Antunes, é lembrado em Porto Alegre com respeito enorme. E, nós, que hoje fazemos essas caminhadas pelas vilas populares desta Cidade; nós que temos a tarefa de tentar representar o que foi a sua luta, aqui dentro e nas ruas desta Cidade; nós, que ouvimos o povo, sabemos que o povo tem enorme carinho pela figura do companheiro Valneri Antunes, muito particularmente nas Vilas populares de nossa Cidade, naquelas comunidades mais carentes, naquelas que lutam pela moradia, por uma vida digna, por uma situação decente de vida. E é por isso, Vereador, que quero saudá-lo pela proposta brilhante de que o largo de acesso a esta Casa se chame Valneri Antunes. É dar, à história da nossa Cidade, o nome desse companheiro e, com certeza, fazer com que esta Casa se torne melhor ainda. Por isso, Ver. Pedro Ruas, conte com o nosso apoio e Porto Alegre que certamente homenageia o Ver. Valneri Antunes junto com V. Ex.ª. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, solicito que a votação seja nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.

 

O SR. JOSÉ GOMES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão na ordem dos trabalhos para que os Requerimentos sejam votados agora, deixando o Projeto do DMAE por último.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. José Gomes, solicitando autorização para representar extremamente esta Casa em seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, solicitando, também, o pagamento de passagens de ônibus e diárias.

Antes de votar, informo que hoje a Mesa esteve reunida para deliberar sobre os pedidos para representação desta Casa em outras Cidades, a pedido de outras instituições. A Mesa decidiu que haverá uma filtragem de todos os pedidos, através das reuniões de Mesa. Após as deliberações dessa reunião, esses Requerimentos serão submetidos ao Plenário.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Qual é a posição da Mesa com relação a este Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa foi favorável ao pedido. A Mesa só traz o Requerimento quando o parecer for favorável. Quando a Mesa tiver parecer contrário não vem ao Plenário. A Mesa será um filtro. A Mesa segue princípios. A Câmara de São Luiz Gonzaga pede uma representação, um Vereador desta Casa que faça uma palestra na Comissão de Direitos Humanos. Nós acreditamos, de acordo com deliberação de Mesa, que esta Casa será enaltecida com a presença do Vereador lá em São Luiz Gonzaga. A Mesa resolveu submeter à votação o Requerimento, já que haverá gastos da Câmara com a viagem deste Vereador. O Vereador pede passagens de ônibus e diárias. Estamos submetendo ao Plenário para que aprove ou não, a ele cabe a palavra final. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero estranhar que uma Câmara Municipal convide alguém e não pague a viagem. É estranhável.

Em segundo lugar, considero altamente perigoso o povo pagar, como é o caso deste viagem, para um candidato a Dep. Estadual que falará na Câmara de São Luiz, possivelmente, contra a Brigada Militar. Porque aqui ele tem sido reiteradamente e paulatinamente voraz em criticá-la. Fica muito ruim para a Bancada do PDT esse tipo de situação. Se soubermos, depois, que aconteceu isso que estou prevendo, vai-nos ser cobrado do Partido, porque o Ver. José Gomes não é um Vereador comum. Ele teve situações - que não entrarei no mérito - com a Brigada Militar. Diversas vezes, com o Comandante Maciel, ele teve casos muito graves com acusações pesadas de ambos os lados. Portanto, a Câmara deve pensar bem. A questão é muito delicada. Posso estar até cometendo uma injustiça com o Vereador, mas não é difícil de se inferir que o Vereador, falando para a Comissão de Direitos Humanos lá não vá tirar “sua casquinha” e aplicar na Brigada, no Governo do Estado, cuja Bancada pagou-lhe a viagem.

Então, acredito que esse assunto é administrativo e a Mesa não deveria trazê-lo ao Plenário, porque os atos administrativos têm que ter o ônus da situação. Creio que a Bancada do PDT deveria abster-se, para não fazer um julgamento antecipado. Eu não tenho nada contra os Vereadores viajarem. Foi alegado que no ano passado a Ver.ª Maria do Rosário viajou, mas aí é tradição da Casa mandar representantes nos Congressos de Vereadores.

No final do ano passado houve um outro congresso para o qual ninguém se apresentou para ir. Se alguém se apresentasse, iria. A Casa tem uma tradição de participação em congressos, onde a pauta é apresentada para todos aqui. Quando foi votada a viagem de Vereadores para Brasília, sabíamos o que eles iriam fazer lá. Agora, uma palestra é diferente, pois as opiniões são individuais, não são em nome da Câmara. As opiniões são do Vereador solicitante e de sua facção, que tem um problema com a Brigada. Ora, falando sobre os Direitos Humanos, será que ele vai elogiar a Brigada? São coisas delicadas que sou obrigado a trazer à tribuna, pois, caso contrário, serei cobrado pelo meu Partido por ter cochilado numa decisão conjunta. É um constrangimento, pois trata-se de um colega que apreciamos, um colega trabalhador e que defende suas opiniões com garra e inteligência. Estou fazendo uma análise do possível ônus que essa viagem trará.

O Coronel Maciel, quando foi atacado pelo Vereador, aqui da tribuna, pediu que nossa Bancada fosse ao quartel general para esclarecer esses assuntos, porque as acusações do Ver. José Gomes eram pesadas. É um constrangimento muito grande, e a Bancada é cobrada no Governo e no Partido.

Se, por um lado, o Vereador disse aqui o que, exatamente, ele colocará lá, tudo bem. Ver. José Gomes, não estou fazendo nenhuma  censura sobre o pronunciamento de V. Ex.ª, mas sou obrigado a tratar disso aqui, pois é dinheiro público, e V. Ex.ª é um Vereador que tem crescido politicamente em cima da Brigada. Espero que V. Ex.ª compreenda a posição da Bancada do PDT. Vejo com dificuldade que a Bancada do PDT aprove isso e depois ser cobrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para saber se já foi pedida a prorrogação da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Às 18h24min, será pedida a prorrogação da Sessão.

Com a palavra o Ver. José Gomes, que encaminha, como autor, o Requerimento.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A cada dia que passa estou aprendendo com os Vereadores que são mais antigos volto a frisar, como calouro que sou me decepciono, muitas vezes, com o comportamento dos velhos parlamentares desta Casa.

Estava ouvindo atentamente o Ver. Nereu D’Ávila, que centrou a sua crítica com relação à minha postura contra a Brigada Militar. O Ver. Nereu D’Ávila foi muito infeliz, ele já teve momentos de lucidez e brilho, mas hoje, no momento em que foi encaminhar pala sua Bancada, ele encaminhou infelizmente. E chegou ao ponto de querer censurar o que um determinado Vereador pode dizer numa palestra, numa determinada reunião que for representando esta Casa. Se for assim, estamos na época da ditadura. Se ele fosse censor da Polícia Federal na época da ditadura tiraria nota dez, porque ele foi ínfimo nas suas colocações.

As minhas posições com relação à Brigada Militar, e não quero entrar no mérito, são de ordem estrutural, com a estrutura da Brigada Militar, e não vou abrir mão delas. Por isso fui eleito. Por isso tive quatro mil trezentos e seis votos que vieram da minha categoria, que me dão o aval de poder criticar a Brigada Militar, de criticar o Comandante-Geral, assim como a oficialidade dessa corporação. Tenho o aval, sim, dos meus companheiros de caserna. Não aceito críticas, nem censuras do Ver. Nereu D’Ávila com relação às minhas posições, que venha proferir nos discursos e palavras, ou intervenções por aí afora.

Com relação à candidatura de Deputado Estadual, o Ver. João Bosco acaba de me lançar Deputado Estadual juntamente com o Ver. Nereu D’Ávila. Nem eu sabia que sou candidato, estou acabando de ser lançado. Eu agradeço a observação, mas volto a fazer um apelo, eu não sabia que um simples Requerimento encaminhado a esta Casa pedindo verba de representação porque a Câmara de Vereadores de lá nos ligou dizendo não que tinha dinheiro para pagar a passagem, assim dos outros convidados que estão indo, inclusive representação do Poder Executivo Estadual, por isso que eles mandaram aquele ofício.

Sr. Presidente, eu quero encaminhar pedindo para que os Vereadores desta Casa votem contra esse Requerimento. Mas que daqui para a frente se adotem critérios para que Vereadores não venham pedir verba de representação para outras viagens, que se adotem critérios e parâmetros nesta Casa e que esta Casa amadureça e que possa pelo menos ensinar aos calouros, como eu, como é que se trabalha no Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSDB o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu aqui quero registrar, até por uma questão de coerência, o que eu tenho dito de há muito tempo. Como funcionário público que sou, certa vez eu fiz um curso, era na época Diretor de Treinamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, fiz um curso em Brasília para treinamento de pessoal. Eu parava, na época, na Estrada da Unai Brasília, a mais de 20 quilômetros da Capital Federal. E todos os dias eu ia de ônibus à Capital Brasília comprar algumas coisas, bala, cigarro, etc. Para obter nota fiscal para comprovar que eu, funcionário público concursado, com quase vinte anos de serviço, estava em Brasília fazendo curso. Eu fiz isso durante quase um mês, todos os dias indo na Capital da República pegar uma nota fiscal para dizer que eu estava em Brasília e aí, então, se pede eficiência no setor público! É impossível, Senhoras, Senhores, ou melhor, é possível graças à capacidade do servidor público, porque as regras são extraordinariamente difíceis e eu quero colocar, aqui, em primeiro lugar cumprimentando o Ver. José Gomes por essa participação, pela forma como conduziu o processo até para se evitar um impasse.

Mas, o Rio Grande do Sul ao poupar migalhas, perde, tem perdido, tem deixado de participar de eventos importantíssimos em nível estadual, em nível federal, em nível municipal e até internacional. Eu acredito, sim, que é interessante, sim, que é extremamente positivo que Vereadores de Porto Alegre, por ser a Capital do Rio Grande do Sul, levem as suas experiências ao interior do nosso Estado.

Eu acredito, sim, sempre defendi essa tese sem medo de estar equivocado, de que em todo o evento nacional sério a Câmara Municipal de Porto Alegre deve estar presente para levar os seus conhecimentos de um lado e para trazer conhecimentos de lá e aplicá-los aqui. Por quê? Porque se aprende pela convivência, se melhora as condições deste País pela convivência, pelas trocas de experiências.

Eu tenho participado de alguns eventos onde uma série de Municípios, e Curitiba é o exemplo, leva uma gama extraordinariamente grande de panfletos, papéis, documentos ilustrados da sua Curitiba e Porto Alegre nunca vi, em lugar nenhum, levar alguma coisa, porque nós poupamos pequenos detalhes. Portanto, a posição minha é essa. Respeito posições contrárias.

Acho que o tema merece debate, sim, agora, que acho positiva, necessária a participação de Vereadores em eventos no Estado, na União e em outros estados do Brasil, eu acredito que sim.

Por outro lado, o problema de diárias; a diária é um instituto que ganha o setor público e recebe também o empregado do setor primário, privado, portanto, não temo críticas. Se um funcionário de uma empresa privada sai do seu estabelecimento, vai num outro Município para trabalhar pala sua empresa, ele tem ressarcimento de suas despesas. Por que esse temor relativamente ao serviço público, por que esse temor relativamente aos Vereadores da nossa Capital do Estado? Não tenho nenhum, a minha visão é esta, acredito que é possível participar.

Tenho certeza que os Vereadores de Porto Alegre tem condições de levar a sua experiência aos nossos Municípios do interior do Estado, e acredito também que está correta a posição do Ver. Nereu D’Ávila, o momento é complicado, estamos num momento pré-eleitoral. Agora, não vejo nenhum inconveniente para que Vereadores representem nossa área, principalmente quando os nossos Vereadores se dirigem de ônibus.

Um registro, quando saíram Vereadores de Porto Alegre, eu era da velha guarda, na Legislatura anterior fomos a uma reunião do MERCOSUL, no Uruguai, e eu não fui. Houve críticas da nossa imprensa lamentáveis: “Os Vereadores de Porto Alegre foram de ônibus” e diziam que havia uma série de favorecimentos, etc., de ônibus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. José Gomes.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente em exercício e Srs. Vereadores, sou Vereador na Casa desde 1982. E quem conhece a história desta Câmara, pelo menos de 1982 para cá, sabe muito bem que esta história de representação da Casa em outras paragens, com ônus para a Câmara Municipal, é uma história que vem já de muito tempo. Agora, o cuidado com relação aos gastos, há razão. Aplausos para os Vereadores atuais que são zelosos, e têm que ser realmente, pelos gastos da Casa. Agora, não vamos dizer que a coisa “é desvirtuada”, “entortou agora”, porque não é assim, ou nós vamos ter que relatar, por exemplo, a representação que a Casa fazia, no norte do País, para participar dos Congressos de Vereadores, lá, no norte do País, que nós sabemos que não é bem assim. Nós todos temos críticas.

É muito subjetivo citarmos o que é importante para um Vereador, o que é importante para a Bancada e o que não é, Ver. Nereu D’Ávila. É por isso que essas matérias têm que vir para o Plenário, ou então têm que passar pelo fórum das Lideranças, e é uma proposta que eu faço para todas as Lideranças da Casa, que, na verdade, qualquer representação desta Casa possa passar primeiramente pelo fórum da Mesa e Lideranças, e, após o aval, nesta reunião de Lideranças e Mesa, nós, quando for com ônus para a Casa, vamos trazer a matéria para o Plenário da Casa, porque somos obrigados. O Regimento pede que venha para a Casa, para que seja votado pelo Plenário, qualquer tipo de representação com ônus.

Então essa é a sugestão que eu deixo. O Ver. José Gomes já encerrou este capítulo. Ele diz que não quer, diz que vai votar contra; inclusive ele queria retirar. Se nós formos comparar o que solicitou o Ver. José Gomes agora com o que, na verdade, outros Vereadores já tiveram, eu acho que é uma insignificância o Ver. José Gomes pedir uma passagem de ônibus! Mas me disseram que não ia falar para Câmara São Luiz Gonzaga, ia falar para a Comissão de Direitos Humanos. Ora, mas é uma Comissão de Direitos Humanos de São Luiz Gonzaga, onde teríamos, vamos ter, um Vereador nosso lá representando esta Casa. Subjetivamente, porque nós só podemos realmente emitir a nossa opinião pessoal, eu acho importante. Eu, pessoalmente, acho importante.

Por isso que hoje, na reunião de Mesa, eu fui favorável, como também os outros membros da Mesa foram favoráveis que essa matéria pudesse vir para o Plenário. Agora, talvez tenha sido realmente um erro nosso não passar primeiramente pelas Lideranças. Nós deveríamos ter passado pelo fórum das Lideranças, só que não dava tempo, porque a viagem do Ver. José Gomes vai acontecer agora, no sábado, e a reunião com as Lideranças não aconteceria mais durante esta semana. Nesta semana nós só teríamos, na verdade, esta reunião de Mesa que aconteceu hoje. Então, por falta de tempo, a Mesa teve que deliberar sozinha, trazendo aqui, para o Plenário, a votação dessa matéria, porque era obrigada, pelo Regimento. O Ver. José Gomes pediu para votarmos contra. Eu acredito que o Plenário vai seguir, inclusive, as determinações do Ver. José Gomes. Para as outras matérias fica aqui a proposta: passa pelo fórum das Lideranças e elas resolvem o que pode vir para este Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

           

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação a prorrogação desta Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar o Requerimento do Ver. José Gomes.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação, agora, do Ver. Luiz Braz, que não encaminhou apenas enquanto Líder do PTB, mas na sua condição de Presidente da Casa, trouxe a justificativa da Presidência, de uma certa maneira da Mesa, dá um novo enfoque, além do que eu pretendia dar, à questão que é trazida ao Plenário.

Nós temos duas situações que são muito comuns a todos nós. Uma delas é a viagem de todo e qualquer Vereador para participar de eventos formais, quer a partir de convites de Câmaras Municipais, de quaisquer outras entidades formais de âmbito municipal, de âmbito estadual, até, eventualmente, de âmbito federal e, para a qual, o Vereador pode, porque ele é um Vereador, é parte de Casa, pedir ajuda da Mesa, sem problema nenhum.. Não há nenhum veto, não há nenhuma proibição formal disso.

A segunda situação formal é quando o Vereador viaja na representação da Instituição. E, neste caso, evidentemente, a opinião a ser expressada tem que ter, de uma certa maneira, um mínimo de consenso, um mínimo de posição de maioria dos membros da Casa, das representações diferenciadas, porque é representação da Casa, não é representação de um Partido, ou de um grupo dele próprio, será da Casa. Então, terá de ser uma posição da Casa, senão de consenso, ao menos de maioria. E isso me parece que é uma questão delicada e que gera, não só neste caso, situações delicadas para decisão do Plenário. É evidente que eu me rebelo contra qualquer tentativa de censura ao que um Vereador vai dizer lá fora. É obvio. Mas nós temos que ter um cuidado que na representação da Casa se expresse determinada coisa que não é da Casa, eventualmente, e aqui me parece que tudo complica. Agora, eu quero aduzir, para não entrar no caso em Pauta, dizer que acho que esse tipo de situação, num ano atípico como este, realmente é muito complicado.

Segunda-feira, à noite, viajei à Cidade de Nova Prata para, formalmente, a convite do Município, abrir o ano letivo com duas palestras em escolas. Viajo a Carlos Barbosa, com a ex-Ministra Ieda Crucius, para participar de um jantar na Associação Comercial e Industrial, para debater sobre temas como: IRV, etc. Na outra semana estarei em Marau. São sempre condutos oficiais neste sentido. São entidades formais. Se eu for pedir a ajuda da Casa cada vez que sair, porque eu vou na representação desta, e outros Vereadores vão fazer a mesma coisa, vamos ter que abrir uma conta especial para este tipo de caso, sobretudo num ano eleitoral.

Inclusive aquilo foi expresso pelo Senhor Presidente da Mesa, no início. É que vai haver uma filtragem pela Mesa, e depois vem para cá. Quando a Mesa não gosta e não  manda, já começa o problema também. Eu creio que esta foi a dúvida do Vereador Nereu D’Ávila. Permita-me dizer, respeitosamente, a Mesa errou. Ou a Mesa filtra tudo e não manda nada e assume, ou a Mesa manda tudo, embora colocando a sua opinião, que nós vamos aceitar ou não, porque o Plenário, aqui, é soberano. É problemático, porque nós vamos ter “X” Vereadores que são candidatos, e outros que não são. São posições diferentes de vários Vereadores. Vamos criar, aqui, uma situação muito problemática. Quando tivermos com a maioria de acordo, vamos aprovar. Quando a maioria for contra, não aprovaremos. Aí, vai começar a haver censura na prática de voto de Plenário. Este tipo de trabalho é o ônus obrigatório do Vereador.

Ao longo de doze anos nesta Casa, Srs. Vereadores, o Ver. Ferronato, com a Mesa, comigo na Presidência e outros Vereadores, acompanha isso claramente, a não ser naquela representação institucional específica: MERCOSUL, Encontro de Mulheres, em determinado momento, é uma questão de legislação que nós vamos construir, o restante é ônus nosso; de um Vereador, Deputado Estadual, Federal, etc. No fundo, nós vamos discutir interesses que são nossos também, inclusive com uma perspectiva muito particular. Esta filtragem é muito particular. É muito complicado. Cada vez que tiver um Requerimento, vamos perder horas, constrangendo o Vereador. Obviamente o Ver. José Gomes não tinha má intenção.

Mesmo discordando, radicalmente, da posição do Ver. Nereu D’Ávila, enquanto Líder do PDT, não tem outra coisa para fazer, a não ser isso que ele fez. Ele tem que defender o interesse do Governo Estadual. Nós vamos entrar nessa briga, aqui dentro, que não é nossa? É muito complicado esse tipo de coisa.

Quero deixar bem claro, até porque o Ver. José Gomes teve a hombridade, o bom senso, o respeito de pedir para votar contra, eu ia votar contra mesmo. Por isso que eu voltei a encaminhar o Projeto. Eu votarei contra todo e qualquer Projeto desse tipo. Vocês não vão ver eu pedir qualquer auxílio desse tipo. Acho que esse tipo de Projeto complica a Casa. Não é coisa pequinininha, porque em ano eleitoral isso é muito complicado, e vai ser contra a Instituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu gostaria de um esclarecimento do Sr. Presidente. Foi ressaltado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que essa matéria não deveria vir ao Plenário. Parece-me que o que foi discutido na Sessão passada é que a matéria deveria voltar a Plenário, e até por acordo das Lideranças a Mesa disciplinaria, decidiria e nós homologaríamos, mas não aconteceu assim. Acabou havendo a discussão. Estou preocupado em saber se a Mesa tem a obrigação de colocar em votação a matéria, quando representa ônus para a Casa, ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou ler o Regimento Interno da Câmara Municipal. (Lê o art. 218 do Regimento Interno da Câmara Municipal.)

É o caso do Requerimento do Ver. José Gomes, e que seria o caso de todos os Requerimentos que solicitassem o mesmo, ou outros benefícios para a viagem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu, antes de me dirigir ao encaminhamento da questão, li o Regimento, como sempre fiz ao longo de doze anos. O Ver. Jocelin não entendeu a minha expressão. Eu não estou contestando legalmente o apoio do Regimento. Eu não tenho dúvidas de que a matéria tinha que vir. Eu estou dizendo que, politicamente, isso é um tipo de desgaste que não paga a pena. É uma interpretação política, não regimental.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Permita-me o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas ele disse na tribuna que a Mesa errou em trazer a matéria para o Plenário, então, eu quis-me esclarecer, até porque talvez eu não conheça tanto, se era ou não. Foi nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. José Gomes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, com abstenção dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Pedro Ruas, Jocelin Azambuja.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, sem querer ser impertinente, até porque respeito o Ver. Jocelin Azambuja, quando ele colocou em Questão de Ordem, eu insisto na questão. Acho que a Mesa errou, Ver. Jocelin Azambuja, é na expressão do Presidente, é uma opinião que faço respeitosamente ao Ver. Luiz Braz, em ter decidido na Mesa que vai haver filtragem, então o que a Mesa aprova vem e o que a Mesa não aprova não vem. Isso é o erro para mim. Não o mandato.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, assumo esta culpa, mas logo após o encaminhamento dissemos que passará pelo crivo das Lideranças antes de vir essa matéria do Plenário.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Apenas para constar, até porque participamos da reunião pela manhã, a decisão de Mesa foi no sentido de que, talvez seja este o equívoco: em havendo convites formais de entidades para que Vereadores fizessem essas viagens, estes processos viriam a Plenário. Então, entendemos que não há outra alternativa senão entender que a posição da Mesa, na nossa visão, estava correta. Ao menos usou um critério a pedido do próprio Plenário, que nos pediu na semana passada.

 

O SR. PRESIDENTE: Damos prosseguimento à Ordem do Dia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2419/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/93, que dispõe sobre o vencimento das contas de água e esgotos. (Com emenda nº 01)

 

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Luiz Braz, pela aprovação;

- da CFO, Relator Ver. João Dib, pela aprovação;

- da CEDECON, Relator Ver. Gerson Almeida, pela aprovação;

- da COSMAM, Relator Ver. Eliseu Santos, pela aprovação.

 

PARECER CONJUNTO

- da CCJ, CFO, CEDECON e COSMAM, Relator-Geral Ver. João Dib, à Emenda nº 01

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de abrirmos a discussão, temos de suspender a Sessão para que a CCJ vote o Parecer exagerado pelo Ver. João Dib.

No momento, a Mesa constata que não há quórum para o prosseguimento da Sessão, a qual está, portanto, encerrada.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

 

* * * * *